REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº
1496/2019
EMENTA:
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO A SECRETARIA DA FAZENDA.
Autor(es):
VEREADOR LEANDRO LYRA
CONSIDERANDO que o município do Rio de Janeiro exige como documento necessário para concessão de isenção de IPTU a Certidão do Registro de Imóveis;
CONSIDERANDO que muitos imóveis situados em regiões de vulnerabilidade e risco não possuem Certidão do Registro de Imóveis;
REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas:
1. O município registra inscrições municipais para imóveis sem registro de imóveis? Se sim, quais fatores são essenciais para registro de uma inscrição municipal?
2. O município cobra IPTU de imóveis sem Registro de Imóveis?
3. Qual a forma de requerer isenção de um imóvel quando há impossibilidade de apresentar Certidão do Registro de Imóveis, uma vez que muitos imóveis em zonas de risco e vulneráveis não a possuem?
Plenário Teotônio Villela, 09 de maio de 2019.
Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO
Justificativa
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20190901496
Autor
Protocolo
002375
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
05/09/2019
Despacho
05/10/2019
Publicação
05/14/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
18
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Tipo de Despacho
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Cancelado
Não
Prazo Suspenso?
Não
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 10/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A Imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1496/2019
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