PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2019

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELISEU KESSLER, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aprovada, nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, alocados no Fundo Especial da Câmara Municipal, à gestão do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 2009, com a redação dada pela Lei nº 5.772, de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento dos recursos destinados, bem como do empenhamento, liquidação e pagamento de ações relativas à programas e projetos na área de saúde e educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de dezembro de 2019.


VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente


VEREADORA TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


VEREADOR ZICO
2º Vice-Presidente


VEREADOR ROCAL
1º Secretário em exercício


VEREADOR ELISEU KESSLER
2º Secretário em exercício



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JOÃO RICARDO
Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA INALDO SILVA FERNANDO WILLIAM Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PROF. CÉLIO LUPPARELLI TARCÍSIO MOTTA DR. JORGE MANAIA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
DR. JORGE MANAIA DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOISIO FREITAS PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Presidente Vice-Presidente Vogal



JUSTIFICATIVA

Diante da notória crise financeira atravessada pelo Município do Rio de Janeiro, apresentamos o presente projeto de decreto legislativo, que tem por objetivo a destinação de recursos decorrentes de economia orçamentária alcançada pela gestão desta Casa, no exercício financeiro de 2019.

Legislação Citada

“Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009

Autor: Mesa Diretora

(...)

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.”


Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20190400232Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELISEU KESSLER, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo 008409Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 12/10/2019 Despacho 12/10/2019
Publicação 12/11/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 65/66 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões abaixo relacionadas por ser de coautoria destas mesmas Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2019
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2019040023220190400232
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL À GESTÃO DO TESOURO MUNICIPAL => 2019040APROVA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL À GESTÃO DO TESOURO MUNICIPAL => 20190400232 => {A imprimir }12/11/2019Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereador Eliseu Kessler,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400232 => Proposição 232/2019 => Encerrada12/12/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400232 => Proposição 232/2019 => Aprovado (a) (s)12/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190400232 => Proposição 232/2019 => Encerrada12/12/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400232 => Proposição 232/2019 => Aprovado (a) (s)12/12/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190400232 => Decreto Legislativo 143212/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190400232 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/20/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019040023212/20/2019



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.