PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO176/2019

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica sustado o art. 4° do Decreto n° 45.960, de 16 de maio de 2019, que Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2019.


Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador RENATO CINCO

Vereador REIMONT

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador BABÁ

Vereador Dr. MARCOS PAULO

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador MAJOR ELITUSALÉM


JUSTIFICATIVA

O Decreto Rio 45.960/2019, em seu art. 4º, transfere o Centro de Operações e Resiliência - COR (Centro de Operações Rio) do âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil para a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Contudo, tal transferência não encontra justificativa legal ou técnica. Primeiramente, o COR é um órgão de fundamental importância para a gestão de crises, bem como a centralização e integração de ações relativas às urgências e emergências no âmbito do Município, que vão muito além das competências da SEOP, como acontece no caso de fortes chuvas, múltiplas inundações, enchentes, deslizamentos etc.
Dessa forma, para desempenhar suas funções com eficiência, o COR precisa estar em constante articulação com outros órgãos públicos municipais, subordinados às mais diversas secretarias. Por isso, a importância de sua localização na Casa Civil, órgão que possui a competência de assessorar diretamente o Prefeito em assuntos relacionados com a coordenação e a integração das ações do Governo.

Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 45960 DE 16 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

(...)

Art. 4º O Centro de Operações e Resiliência - CLV/COR, código 1123, passa a subordinar-se à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, tendo sua sigla alterada para OP/COR.
Parágrafo único. As competências dos Órgãos constantes nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º serão publicadas no prazo de trinta dias.

(...)

Atalho para outros documentos

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/58408Dec%2045960_2019.pdf

Informações Básicas

Código 20190400176Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Protocolo 002840Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 05/22/2019 Despacho 05/24/2019
Publicação 05/28/2019 Republicação 05/30/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação 32
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 24/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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