PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2017

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir subempréstimo junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Art. 2º A União, por intermédio da CEF, disponibilizará ao Município crédito no valor de até R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) e terá sua equivalência em dólares dos Estados Unidos da América, com base na taxa cambial de compra, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o dia útil imediatamente anterior à data do subempréstimo.

Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos destinados à modernização administrativa, fiscal, tributária e financeira do Município; nas ações de tecnologia da informação de capacitação e; na coordenação do projeto visando ao aumento de receitas próprias, maior economicidade, melhor atendimento ao cidadão e maior transparência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, durante o prazo de vigência do contrato de subempréstimo, créditos provenientes das receitas a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “b”, e receitas próprias do Município referentes aos arts. 156, 158 e 159, §3º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias adicionais necessárias e em direito admitidas, conforme a norma específica do PNAFM e exigências legais do governo federal em vigor.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecidos para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 26 de junho de 2017




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador DR. JAIRINHO
Presidente




Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente Vogal


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 17/2017

Informações Básicas

Código 20170400025Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 17/2017
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 06/26/2017 Despacho 06/26/2017
Publicação 06/27/2017 Republicação 06/28/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado por incorreção no original Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir Imprima-se
.
Em 26/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017040002520170400025
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SUBEMPRÉSTIMO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SUBEMPRÉSTIMO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170400025 => {A imprimir }06/27/2017Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400025 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Mensagem 17/2017 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável06/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170400025 => Proposição => Encerrada06/29/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170400025 => Proposição => Encerrada06/29/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170400025 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado06/29/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170400025 => Decreto Legislativo 127006/29/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017040002506/29/2017



   
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