PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2017

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2017




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador DR. JAIRINHO
Presidente




Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente Vogal


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada


Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 15/2017

Informações Básicas

Código 20170400022Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 15/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 06/21/2017 Despacho 06/21/2017
Publicação 06/22/2017 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir Imprima-se
.
Em 21/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2017040002220170400022
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20170400022 => {A imprimir }06/22/2017Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170400022 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Mensagem 15 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL Favorável06/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170400022 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170400022 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado06/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170400022 => Proposição => Encerrada06/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170400022 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado06/23/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170400022 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)06/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20170400022 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170400022 => Proposição => Encerrada06/23/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170400022 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)06/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170400022 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Rejeitado06/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20170400022 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/23/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170400022 => Decreto Legislativo 126806/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170400022 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017040002206/26/2017



   
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