PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO149/2019

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro à Raquel Rodrigues Braga, Juíza do Trabalho da 1ª Região, TRT/RJ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2019.

Vereador PAULO PINHEIRO

PSOL



JUSTIFICATIVA


O PDL ora apresentado visa prestar uma singela homenagem a quem sempre se destacou pela incansável luta contra o trabalho escravo e, não poupa esforços visando evitar o fim da justiça trabalho. De retidão inigualável, merece a homenagem ora prestada e, sem dúvida, todos nos sentiremos honrados em ter uma uma profissional e pessoa humana de tamanho respeito como cidadã da Cidade do rio de janeiro.

Estejam certos de que a concessão do presente Título dignifica esta Casa.

Por estes motivos conto com a colaboração de meus pares na aprovação do presente Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Dra. Raquel Rodrigues Braga, Exma. Juíza do Trabalho da 1ª Região, TRT/RJ.

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da UFRJ, antiga FND em 1990, foi a primeira mulher na história do CACO a exercer o cargo de Coordenação Geral e o fez por três gestões, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, com participação ativa no processo de reconstrução do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira e na redemocratização do país. Atuou como representante do corpo discente na Comissão de Avaliação dos Cursos de Direito na gestão de Horácio Macedo como Reitor da UFRJ, de 1987 a 1988.

Advogada Trabalhista dos Sindicatos dos Ferroviários, Bancários e Médicos no período de 1990 a 1994, com atuação nas eleições sindicais das categorias bancária, metalúrgica e ferroviária.

Aprovada em primeiro lugar no Concurso Público para o Cargo de Juíza do Trabalho Substituta da 17ª Região, Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, com a posse em 12 de dezembro do ano de 1994 e, em permuta, atuando como Juíza do Trabalho Substituta na 1.ª Região, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Em 1995, foi promovida a Juíza Titular para o Município de Itaperuna, depois assumindo tb como titular a 2ª Vara do Trabalho do rio de Janeiro.

Em 2008, concluiu o curso de MBA em Poder Judiciário.

A partir de junho de 2012, assumiu como Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho do Município de Duque de Caxias, onde atuou de forma implacável e destemida, contra a atuação de OSs no serviço público.

Na Associação dos Magistrados Trabalhistas – AMATRA - exerceu o cargo de Diretora de Imprensa e Comunicação paralelamente como membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO .

Integrou e atuou ativamente para a realização do CONATRAE - Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo -, época em que lutou pela criação da pasta de Cidadania e Direitos Humanos, na AMATRA, o que implicou na alteração do Estatuto da Associação de Juízes Trabalhistas do Rio de Janeiro, cuja diretoria fora implementada no biênio de 2010/2011, ocupando o cargo de Diretora da área pela AMATRA.

Membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, Subcoordenadora da Comissão do Trabalho Descente e Representante da Comissão de Direitos Humanos da AMB junto ao CONATRAE - Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo de 2012 a 2014 e, de 2016 até a presente, integrante da AJD - Associação Juízes pela Democracia, compondo a Direção/RJ, no grupo COLETIVAS.

A Juíza Raquel Braga, tem sido incansável e a mais expressiva liderança, na cidade do Rio de Janeiro, entre os seus pares, na defesa da Justiça do Trabalho, desde a mais singela ameaça até os mais veementes ataques que cogitam, inclusive, à sua extinção.

A magistrada tem percorrido o país, de Estado em Estado, além de se fazer presente, também, nos mais variados eventos e atos a favor da permanência dessa Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

Integra, representando a AJD, juntamente com a ANAMATRA, AMATRA, MATI, MPT, SISEJUFE, OAB, a comissão organizadora em defesa da Justiça do Trabalho.


Informações Básicas

Código 20190400149Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo 002555Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 02/21/2019 Despacho 02/22/2019
Publicação 03/11/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019


HTML5 Canvas example