EMENTA:



SUSTA O DECRETO RIO Nº 46.314, DE 2019

JUSTIFICATIVA

A população em situação de rua do Rio de Janeiro enfrenta diariamente diversos problemas como a falta de acesso a serviços de saúde, baixa escolaridade, falta de emprego e de moradia. Considerar que a melhor estratégia de cuidado para essas pessoas seja a internação de usuário de drogas está tecnicamente errado. O III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela FioCruz, nos mostrou que a prevalência do uso de drogas, mais especificamente de crack, entre a população em situação de rua não se configura como uma epidemia, visto que a maior parte dos usuários de crack não se encontra em situação de rua. O mais adequado, em se tratando das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua, seria focar em questões como educação, saúde, emprego e moradia.

Legislação Citada

58937DECRETO RIO 46314_2019.pdf

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Informações Básicas

Código	20190400191	Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo	004768	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	08/07/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/16/2019	Republicação	09/25/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	60/61		Pág. do DCM da Republicação	6
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício s/nº, para inclusão de coautoria		Pendências?

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20190400191 SUSTA O DECRETO RIO Nº 46.314, DE 2019 => 20190400191 => {Comissão de Justiça e Redação } 08/16/2019 Vereador Renato Cinco,Vereador Babá,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2019 08/23/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190400191 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem => 08/27/2019 Distribuição => 20190400191 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/03/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190400191 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/25/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20190400191 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 10/10/2019 Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Em continuação da discussão 10/10/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 10/11/2019 Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Adiada, Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Em continuação da discussão 10/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado 10/17/2019 Votação => 20190400191 => Requerimento Adiamento da discussão por 1 sessão => Rejeitado (a) (s) 10/17/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190400191 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 10/17/2019 Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Adiada 10/17/2019 Discussão Primeira => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Encerrada 10/24/2019 Votação => 20190400191 => Proposição 191/2019 => Não houve quorum 10/24/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190400191 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 10/30/2019