 |  | | Ementa | Data Publ. | Autor(es) |
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| 0041/2020 |  | | REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200100041 => {Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 09/14/2020 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR ZICO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
| 0040/2020 | | | ACRESCENTA O § 1º E O § 2º AO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200100040 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/22/2020 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ROCAL |
| 0039/2019 | | | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO § 5º DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190100039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 01/07/2020 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0038/2019 | | | ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } | 11/28/2019 | VEREADORA TÂNIA BASTOS |
| 0037/2019 | | | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 422 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito } | 08/23/2019 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| 0036/2019 | | | ACRESCENTA INCISO AO ART. 338 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo } | 07/03/2019 | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
| 0035/2019 | | | CRIA O ART. 330-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20190100035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/11/2019 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0034/2019 | | | ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20190100034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } | 05/14/2019 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0033/2019 | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão dos Direitos dos Animais } | 04/16/2019 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
| 0032/2019 | | | ALTERA O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190100032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura } | 04/16/2019 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0031/2019 | | | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 254 E 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES => 20190100031 => {A imprimir } | 04/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| 0030/2019 | | | ADEQUA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL => 20190100030 => {A imprimir } | 04/11/2019 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO |
| 0029/2019 | | | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 04/08/2019 | VEREADOR MAJOR ELITUSALEM |
| 0028/2019 | | | ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO PASSE LIVRE AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA => 20190100028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/28/2019 | VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO |
| 0027/2019 | | | INSERE O INCISO XIV AO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/28/2019 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0026/2019 | | | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100026 => {Comissão de Justiça e Redação } | 03/01/2019 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM |
| 0025/2018 | | | ALTERA OS ARTS. 254 E 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES => 20180100025 => {A imprimir } | 12/27/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| 0024/2018 | | | ALTERA O INCISO I DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REDUZINDO A IDADE PARA SESSENTA ANOS => 20180100024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/11/2018 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0023/2018 | | | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO => 20180100023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/11/2018 | VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO |
| 0022/2018 | | | ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo } | 12/07/2018 | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
| 0021/2018 | | | ALTERA O INCISO II DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/08/2018 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0020/2018 | | | REVOGA O INCISO I, DO § 5º, DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20180100020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 04/25/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0019/2018 | | | MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20180100019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } | 03/15/2018 | VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0018/2018 | | | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/01/2018 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| 0017/2018 | | | MODIFICA OS §§1º, 2º E 3º E ACRESCENTA §4º AO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100017 => {Comissão de Justiça e Redação } | 02/27/2018 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DAVID MIRANDA |
| 0016/2017 | | | ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 01/05/2018 | VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA |
| 0015/2017 | | | ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/01/2017 | VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR INALDO SILVA |
| 0014/2017 | | | ACRESCENTA O § 3º AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/25/2017 | VEREADOR DAVID MIRANDA |
| 0013/2017 | | | ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL => 20170100013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/11/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0012/2017 | | | MODIFICA O INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SUPRIMINDO O TERMO "QUE NÃO FAÇAM USO DE ARMAS". => 20170100012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/10/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0011/2017 | | | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ART. 177-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS => 20170100011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/28/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0010/2017 | | | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100010 => {Comissão de Justiça e Redação } | 04/24/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 0009/2017 | | | ACRESCENTA OS §§ 3º A 6º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20170100009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 03/24/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0008/2017 | | | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO A DISPOR SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170100008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/24/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0007/2017 | | | ALTERA OS ARTS. 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O DIREITO À ESPIRITUALIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA POPULAÇÃO E INERENTE A CADA PESSOA E À SOCIEDADE COMO UM TODO, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO PELO MUNICÍPIO E PELA PRÓPRIA SOCIEDADE. => 20170100007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 03/22/2017 | VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0006/2017 | | | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100006 => {Comissão de Justiça e Redação } | 03/21/2017 | VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0005/2017 | | | ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL. => 20170100005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 03/21/2017 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0004/2017 | | | REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 03/21/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0003/2017 | | | MODIFICA E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 177 E O INCISO IV AO ART. 211 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20170100003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/17/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0002/2017 | | | ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO V A - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À SEXUALIDADE. => 20170100002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão do Idoso Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/16/2017 | VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
| 0001/2017 | | | ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBSEÇÃO IV A - DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. => 20170100001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2017 | VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0032/2016 | | | INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES => 20160100032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Comissao de Cultura } | 04/26/2016 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ |
| 0031/2015 | | | ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150100031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/18/2015 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0030/2015 | | | RECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150100030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos } | 11/13/2015 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0029/2015 | | | ALTERA O INCISO VII, DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20150100029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 10/05/2015 | VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
| 0026/2015 | | | ALTERA OS ARTIGOS 91 E 211 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL E PARA A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. => 20150100026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/20/2015 | VEREADORA TERESA BERGHER |
| 0025/2015 | | | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL => 20150100025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } | 05/04/2015 | VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO |
| 0021/2014 | | | ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS => 20140100021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 11/11/2014 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. EDUARDO MOURA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF. UOSTON,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO |
| 0016/2014 | | | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20140100016 => {A imprimir } | 05/08/2014 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR GUARANÁ,VEREADOR MARCELO PIUÍ,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. UOSTON,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR TIO CARLOS,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. EDUARDO MOURA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0015/2014 | | | ALTERA O INCISO I, DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140100015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/20/2014 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO |
| 0010/2013 | | | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 68 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO INSTRUMENTOS, ATRAVÉS DO MEIO DIGITAL, QUE FACILITEM O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INICIATIVA LEGISLATIVA. => 20130100010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } | 09/18/2013 | VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
| 0009/2013 | | | “ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”. => 20130100009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/05/2013 | VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JORGE BRAZ |
| 0002/2013 | | | ALTERA O INCISO XVII DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO PRAZO PARA RESPOSTA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL => 20130100002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 05/16/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0017/2010 | | | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. => 20100100017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 12/27/2010 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0002/2009 | | | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30, 321, 322, 323 E 328. => 20090100002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/31/2009 12:00:00 AM | VEREADOR PAULO MESSINA |
| 0003/1997 | | | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 19970100003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 08/20/1997 12:00:00 AM | VEREADORA ROSA FERNANDES |