Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




Can be sorted ascendingEmenta......................................................................Data Publ.Autor(es)
0199/2020Red right arrow IconESTABELECE CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200199 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2020VEREADOR CARLO CAIADO
0198/2020Red right arrow IconALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }11/12/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
0197/2020Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS => 20200200197 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }11/06/2020VEREADOR JORGE FELIPPE
0196/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200196 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Esportes e Lazer }10/16/2020VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO
0195/2020Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }10/09/2020VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR BABÁ,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR DR. GILBERTO
0194/2020Red right arrow IconASSEGURA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DA PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO LOCAL - STPL SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – STPC, TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC DO SEU TITULAR PARA PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA => 20200200194 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/09/2020VEREADOR WILLIAN COELHO
0193/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGISTRO DA ATIVIDADE ECONÔMICA GUIA DE PESCA RECREATIVA E ESPORTIVA PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200193 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/25/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0192/2020Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A FLORESTA DE CAMBOATÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DEODORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200192 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }09/10/2020VEREADOR FERNANDO WILLIAM
0191/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 113 E 137 DA RUA MARECHAL BITENCOURT, NO BAIRRO RIACHUELO => 20200200191 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer }09/04/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0190/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECONÔMICO – AEIE – NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200190 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego }08/24/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0189/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR DE BALAS – “BALEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200189 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/24/2020VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0188/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO POR SETE DIAS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER => 20200200188 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/17/2020VEREADOR DR. GILBERTO
0187/2020Red right arrow IconALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20200200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }08/12/2020VEREADOR JORGE FELIPPE
0186/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200186 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Turismo Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/28/2020VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0185/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 => 20200200185 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/21/2020VEREADOR FELIPE MICHEL
0184/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA (CENTRO ESPORTIVO DIDI) => 20200200184 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer }07/17/2020VEREADOR CARLO CAIADO
0183/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/17/2020VEREADOR CARLO CAIADO
0182/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 20200200182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/16/2020PODER EXECUTIVO
0181/2020Red right arrow IconDISCIPLINA AS ATIVIDADES DE USO DO SOLO E ESPELHOS D’ÁGUA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES, USO POR BANHISTAS E ATIVIDADES NOS RIOS, LAGOS, LAGOAS, PRAIAS E CANAIS EM TODA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200181 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Turismo Comissão de Defesa Civil Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura}07/10/2020VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0180/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS MERCADORIAS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200180 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/09/2020VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT
0179/2020Red right arrow IconCONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES => 20200200179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/07/2020PODER EXECUTIVO
0178/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LAVRATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO — SAMBÓDROMO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO IMPESSOAL DE ESCOLHA, NAS CONDIÇÕES INDICADAS, E VINCULA AS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E ÀS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE SERVIDORES => 20200200178 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2020PODER EXECUTIVO
0177/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }06/30/2020VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ZICO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR DR. GILBERTO
0176/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - STPC COM O METRÔ => 20200200176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }06/25/2020VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0175/2020Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/03/2020PODER EXECUTIVO
0174/2020Red right arrow IconESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200174 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/12/2020PODER EXECUTIVO
0173/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ABERTURA DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 => 20200200173 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/27/2020VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
0172/2020Red right arrow IconRECONHECE O FALECIMENTO EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/23/2020VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES
0171/2020Red right arrow IconESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171 => {Comissão de Defesa da Mulher }04/22/2020VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA VERA LINS
0170/2020Red right arrow IconDISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL => 20200200170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão do Idoso }04/07/2020VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA LUCIANA NOVAES
0169/2020Red right arrow IconACRESCENTA O § 5° AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 2015, PARA AUTORIZAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TAXISTAS => 20200200169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego }03/31/2020VEREADOR JORGE FELIPPE
0168/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/22/2020VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PETRA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ZICO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
0167/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA => 20200200167 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão do Idoso Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/24/2020VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA
0166/2020Red right arrow IconSUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }
03/22/2020VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PETRA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ZICO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA VERA LINS
0164/2020Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200164 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/20/2020PODER EXECUTIVO
0163/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - STPC => 20200200163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/16/2020VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0162/2020Red right arrow IconESTABELECE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS OCUPANTES DESSES BENS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS REFERIDOS IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA => 20200200162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }03/11/2020VEREADORA TÂNIA BASTOS
0161/2020Red right arrow IconINSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE INTELIGENTE DO RIO DE JANEIRO => 20200200161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/05/2020VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
0160/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego }03/04/2020PODER EXECUTIVO
0159/2020Red right arrow IconESTABELECE AOS OCUPANTES DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESSES BENS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20200200159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }03/02/2020VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA TÂNIA BASTOS
0158/2020Red right arrow IconDECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA => 20200200158 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }02/18/2020PODER EXECUTIVO
0157/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS QUE FORAM LICENCIADAS SOB AS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2010, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2016, A LEI Nº 5230, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200157 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }01/07/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0156/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009 => 20190200156 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }01/07/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
0155/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O TOMBAMENTO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200155 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0154/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO DE JARDINEIRAS EM ÁREA OCUPADA PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DA CIODADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200154 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/27/2019VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0153/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200153 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Cultura Comissão de Turismo }12/27/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL
0152/2019Red right arrow IconINSTITUI REQUISITOS PARA CONSULTA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DA FAUNA NATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190200152 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação }12/12/2019VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0151/2019Red right arrow IconASSEGURA A TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS DOS TITULARES DA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOCAL – STPL EM CASO DE ÓBITO => 20190200151 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/28/2019VEREADOR FELIPE MICHEL
0150/2019Red right arrow IconPROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS DE ACESSO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/28/2019VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0149/2019Red right arrow IconREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA - FNTC, DURANTE OS PERÍODOS DE FESTAS DE FINAL DE ANO E CARNAVAL => 20190200149 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos }11/27/2019VEREADOR REIMONT
0148/2019Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }11/22/2019VEREADOR WILLIAN COELHO
0147/2019Red right arrow IconOBRIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS GUARDAS MUNICIPAIS OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 6.235, DE 2017 => 20190200147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/19/2019VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
0146/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/13/2019PODER EXECUTIVO
0145/2019Red right arrow IconESTABELECE NORMAS DE OPERAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200145 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/13/2019VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0144/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CASA DE FESTAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200144 => {A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Defesa Civil }11/13/2019VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
0143/2019Red right arrow IconAUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/30/2019PODER EXECUTIVO
0142/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200142 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }10/24/2019VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
0141/2019Red right arrow IconESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira}10/21/2019PODER EXECUTIVO
0140/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200140 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/11/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0139/2019Red right arrow IconINSTITUI O ALVARÁ DE LICENÇA CONDICIONADA PARA ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200139 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/10/2019VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
0138/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA OITO DE MAIO, NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA => 20190200138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/10/2019VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
0137/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 2014 => 20190200137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }10/10/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0136/2019Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM COMPLEMENTO AOS CAPÍTULOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200136 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/09/2019PODER EXECUTIVO
0135/2019Red right arrow IconAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE => 20190200135 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/04/2019PODER EXECUTIVO
0134/2019Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 2017 => 20190200134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }09/26/2019VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0133/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200133 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }09/26/2019VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0132/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ITEM 2 DO INCISO II DO ART. 30 DO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }09/20/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0131/2019Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }09/20/2019VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR BABÁ
0130/2019Red right arrow IconPERMITE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS EXCLUSIVAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR => 20190200130 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }09/12/2019VEREADOR MARCELO ARAR
0129/2019Red right arrow IconAUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200129 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego }09/12/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
0128/2019Red right arrow IconREVOGA O DECRETO Nº 6.159, DE 1986, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO PARA O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA EDIFICÁVEL DA QUADRA “A” DO PA Nº 9.369/31.660, COMPREENDIDA ENTRE A AV. NILO PEÇANHA, PRAÇA MELVIN JONES, RUA SÃO JOSÉ E O PROLONGAMENTO NÃO RECONHECIDO DA AV. GRAÇA ARANHA, NA II REGIÃO ADMINISTRATIVA – CENTRO => 20190200128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }09/04/2019PODER EXECUTIVO
0127/2019Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/28/2019PODER EXECUTIVO
0126/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DOS EFEITOS DISPOSTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 => 20190200126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/28/2019VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
0125/2019Red right arrow IconMODIFICA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200125 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }08/23/2019VEREADOR LEONEL BRIZOLA
0124/2019Red right arrow IconALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }08/03/2019VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ITALO CIBA
0123/2019Red right arrow IconINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/22/2019VEREADOR PETRA
0122/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS
PARA O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM
GRADES E PORTÕES OU COM CANCELAS E SIMILARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
08/15/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0121/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-AVÓ E LICENÇA-AVÔ PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200121 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/14/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0120/2019Red right arrow IconALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200120 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }07/05/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
0119/2019Red right arrow IconACRESCENTA § 3º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2015 => 20190200119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }07/03/2019VEREADOR MARCELLO SICILIANO
0118/2019Red right arrow IconCONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/26/2019VEREADOR RENATO MOURA
0117/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM GRADES E PORTÕES OU COM CANCELAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito }06/24/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES
0116/2019Red right arrow IconINSTITUI O PEU TAQUARA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE TAQUARA, TANQUE E PECHINCHA, INTEGRANTES DA XVI RA. – JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa Civil Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência}06/24/2019PODER EXECUTIVO
0115/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200115 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/12/2019VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0114/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS E À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIGOR ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/04/2019VEREADOR FERNANDO WILLIAM
0113/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE PRÉDIOS DESTINADOS A ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER => 20190200113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }06/04/2019VEREADOR MARCELO ARAR
0112/2019Red right arrow IconDEFINE AS ATIVIDADES COMPARTILHADAS DAS ÀREAS DESTINADAS A CLUBE => 20190200112 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }05/28/2019VEREADOR ELISEU KESSLER
0111/2019Red right arrow IconREVOGA O § 2º, DO ART. 13A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 2018 => 20190200111 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/16/2019VEREADOR JONES MOURA
0110/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS => 20190200110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/14/2019VEREADOR PAULO PINHEIRO
0109/2019Red right arrow IconALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => 20190200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/10/2019VEREADOR WELINGTON DIAS
0108/2019Red right arrow IconINSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS => 20190200108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/07/2019VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0107/2019Red right arrow IconALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985 => 20190200107 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/07/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
0106/2019Red right arrow IconMODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200106 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }05/06/2019VEREADOR LEONEL BRIZOLA
0105/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA PRÉVIA À EMISSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200105 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais }04/18/2019VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
0104/2019Red right arrow IconEXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/15/2019VEREADOR WELINGTON DIAS
0103/2019Red right arrow IconDETERMINA QUE AS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS SEJAM ACOMPANHADAS DE PROJETO EXECUTIVO PREVIAMENTE ELABORADO => 20190200103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/05/2019VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA TERESA BERGHER
0102/2019Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }03/28/2019PODER EXECUTIVO
0101/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS AJARDINADOS FIXOS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO => 20190200101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }03/26/2019VEREADORA VERA LINS
0100/2019Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA => 20190200100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }03/18/2019VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
0099/2019Red right arrow IconALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }03/01/2019VEREADORA VERA LINS