Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
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0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 12 => Emenda Aditiva
0141/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 141/2019 => Emenda Modificativa
0095/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009512/17/2018
0094/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009412/17/2018
0092/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009212/06/2018
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0169/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 169/2016 => Emenda Aditiva
0144/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 144/2015 => Emenda Supressiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Supressiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Aditiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
Show details for Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraComissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
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Show details for Comissão De Trabalho E EmpregoComissão De Trabalho E Emprego
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Show details for Comissão Do IdosoComissão Do Idoso
Show details for Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com DeficiênciaComissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Show details for Comissão Dos Direitos Dos AnimaisComissão Dos Direitos Dos Animais
Show details for Comissão Municipal De Defesa Do ConsumidorComissão Municipal De Defesa Do Consumidor
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Show details for Vereador Átila A. NunesVereador Átila A. Nunes
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Show details for Vereador Carlo CaiadoVereador Carlo Caiado
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Show details for Vereador Chiquinho BrazãoVereador Chiquinho Brazão
Show details for Vereador Cláudio CastroVereador Cláudio Castro
Show details for Vereador Daniel MartinsVereador Daniel Martins
Show details for Vereador David MirandaVereador David Miranda
Show details for Vereador Dr. Carlos EduardoVereador Dr. Carlos Eduardo
Show details for Vereador Dr. GilbertoVereador Dr. Gilberto
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