Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
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0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada,Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
0174/2020Blue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 12 => Emenda Aditiva
0146/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
0141/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 141/2019 => Emenda Modificativa
0143/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Modificativa
0120/2019Red right arrow IconALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020012007/05/2019
0115/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
0115/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Modificativa
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Modificativa
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Supressiva
0078/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018 => Emenda Supressiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Supressiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Aditiva
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018 => Emenda Modificativa
0058/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58-A/2018 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0174/2016Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2016
0166/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa
0160/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Modificativa
0160/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 4 => Emenda Modificativa
0148/2016Blue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148/2016
0148/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148-A/2016 => Emenda Supressiva
0148/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148-A/2016 => Emenda Modificativa
0144/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 144/2015 => Emenda Supressiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Supressiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Aditiva
0106/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2015 => Emenda Modificativa
0008/2017Blue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 3 => Subemenda Modificativa
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