Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
Show details for Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E AgriculturaComissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Show details for Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor PúblicoComissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
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0182/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 2020020018207/16/2020
0179/2020Red right arrow IconCONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES => 2020020017907/07/2020
0178/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LAVRATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO — SAMBÓDROMO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO IMPESSOAL DE ESCOLHA, NAS CONDIÇÕES INDICADAS, E VINCULA AS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E ÀS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE SERVIDORES => 2020020017807/06/2020
0175/2020Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017506/03/2020
0174/2020Red right arrow IconESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017405/12/2020
0164/2020Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020016403/20/2020
0160/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 2020020016003/04/2020
0158/2020Red right arrow IconDECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA => 2020020015802/18/2020
0146/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020014611/13/2019
0143/2019Red right arrow IconAUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020014310/30/2019
0143/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Aditiva
0143/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Modificativa
0141/2019Red right arrow IconESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020014110/21/2019
0136/2019Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM COMPLEMENTO AOS CAPÍTULOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2019020013610/09/2019
0135/2019Red right arrow IconAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE => 2019020013510/04/2019
0128/2019Red right arrow IconREVOGA O DECRETO Nº 6.159, DE 1986, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO PARA O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA EDIFICÁVEL DA QUADRA “A” DO PA Nº 9.369/31.660, COMPREENDIDA ENTRE A AV. NILO PEÇANHA, PRAÇA MELVIN JONES, RUA SÃO JOSÉ E O PROLONGAMENTO NÃO RECONHECIDO DA AV. GRAÇA ARANHA, NA II REGIÃO ADMINISTRATIVA – CENTRO => 2019020012809/04/2019
0127/2019Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020012708/28/2019
0127/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 127/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 127/2019 => Emenda Modificativa
0127/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 127/2019 => Emenda Modificativa
0127/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 127/2019 => Emenda Aditiva
0116/2019Red right arrow IconINSTITUI O PEU TAQUARA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE TAQUARA, TANQUE E PECHINCHA, INTEGRANTES DA XVI RA. – JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020011606/24/2019
0102/2019Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020010203/28/2019
0102/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda Modificativa
0102/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda Aditiva,Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo
0102/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda Modificativa
0102/2019Blue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda Modificativa
0081/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008109/14/2018
0077/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 2018020007708/15/2018
0074/2018Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007406/11/2018
0072/2018Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020007206/04/2018
0062/2018Red right arrow IconREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 2018020006203/22/2018
0059/2018Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018020005903/14/2018
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0059/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
0058/2018Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018020005803/14/2018
0057/2018Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2018020005702/08/2018
0056/2018Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020005602/07/2018
0055/2018Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2018020005502/07/2018
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
0045/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0047/2017Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017020004712/18/2017
0046/2017Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. => 2017020004611/30/2017
0045/2017Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. => 2017020004511/30/2017
0043/2017Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 2017020004311/16/2017
0042/2017Red right arrow IconCRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017020004211/01/2017
0040/2017Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 2017020004010/25/2017
0039/2017Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017020003910/18/2017
0032/2017Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 2017020003208/23/2017
0008/2017Red right arrow IconCRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017020000804/07/2017
0172/2016Red right arrow IconPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 2016020017211/29/2016
0169/2016Red right arrow IconDEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2016020016907/27/2016
0160/2016Red right arrow IconPERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 2016020016005/05/2016
0155/2016Red right arrow IconINSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICA, QUE ABRANGE BAIRROS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO 4 E 5, DEFINE NORMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2016020015504/15/2016
0085/2012Blue right arrow IconEmenda Nº 9 => Emenda Modificativa