Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




EmentaData Publ.
Show details for Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E AgriculturaComissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Show details for Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor PúblicoComissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
Show details for Comissão De Assistência SocialComissão De Assistência Social
Show details for Comissão De Assuntos UrbanosComissão De Assuntos Urbanos
Show details for Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E InformáticaComissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Show details for Comissão De CulturaComissão De Cultura
Show details for Comissão De Defesa CivilComissão De Defesa Civil
Show details for Comissão De Defesa Dos Direitos HumanosComissão De Defesa Dos Direitos Humanos
Show details for Comissão De Direitos Da Criança E Do AdolescenteComissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente
Show details for Comissão De EducaçãoComissão De Educação
Show details for Comissão De Educação E CulturaComissão De Educação E Cultura
Show details for Comissão De Esportes E LazerComissão De Esportes E Lazer
Show details for Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraComissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Show details for Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar SocialComissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Show details for Comissão De Justiça E RedaçãoComissão De Justiça E Redação
Show details for Comissão De Meio AmbienteComissão De Meio Ambiente
Show details for Comissão De Obras Públicas E InfraestruturaComissão De Obras Públicas E Infraestrutura
Show details for Comissão De Trabalho E EmpregoComissão De Trabalho E Emprego
Show details for Comissão De Transportes E TrânsitoComissão De Transportes E Trânsito
Show details for Comissão De TurismoComissão De Turismo
Show details for Comissão Do IdosoComissão Do Idoso
Show details for Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com DeficiênciaComissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Show details for Comissão Dos Direitos Dos AnimaisComissão Dos Direitos Dos Animais
Show details for Comissão Municipal De Defesa Do ConsumidorComissão Municipal De Defesa Do Consumidor
Show details for Poder ExecutivoPoder Executivo
Show details for Tcm Tribunal De Contas Do MunicípioTcm Tribunal De Contas Do Município
Show details for Vereador Alexandre ArraesVereador Alexandre Arraes
Show details for Vereador Alexandre IsquierdoVereador Alexandre Isquierdo
Show details for Vereador Átila Alexandre NunesVereador Átila Alexandre Nunes
Show details for Vereador Átila A. NunesVereador Átila A. Nunes
Show details for Vereador BabáVereador Babá
Hide details for Vereador Carlo CaiadoVereador Carlo Caiado
0199/2020Red right arrow IconESTABELECE CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020019912/18/2020
0196/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2020020019610/16/2020
0184/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA (CENTRO ESPORTIVO DIDI) => 2020020018407/17/2020
0183/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2020020018307/17/2020
0177/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017706/30/2020
0131/2019Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 2019020013109/20/2019
0098/2019Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2013, QUE DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020009802/28/2019
0095/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009512/17/2018
0094/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009412/17/2018
0093/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009312/13/2018
0092/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2018020009212/06/2018
0086/2018Red right arrow IconTORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO EXISTENTE ENTRE A AVENIDA AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO E A AVENIDA EVANDRO LINS E SILVA (PARTE DOS PROJETOS DE ALINHAMENTO E LOTEAMENTO – PAL 32.147 E PAL 36.908), NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020008611/01/2018
0076/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2018020007608/09/2018
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Aditiva
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0074/2018Blue right arrow IconEmenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
0066/2018Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO => 2018020006605/07/2018
0051/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017
=> Emenda Modificativa
0051/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017
=> Emenda Modificativa
0050/2017Red right arrow IconALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 2017020005001/05/2018
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
0043/2017Blue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
0169/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 169/2016 => Emenda Aditiva
0148/2016Blue right arrow IconEmenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148-A/2016 => Emenda Modificativa
0118/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa
0118/2015Blue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa
0033/2017Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 2017020003309/12/2017
0011/2017Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 2017020001104/26/2017
0168/2016Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, POR MEIO DE FOOD BIKES => 2016020016806/29/2016
0141/2015Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2015020014112/15/2015
0118/2015Red right arrow IconREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2015020011806/30/2015
0093/2014Red right arrow IconALTERA O ART. 9º E O ANEXO 3 DO DECRETO 6.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986 => 2014020009312/18/2014
0083/2014Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA. => 2014020008307/03/2014
0039/2013Red right arrow IconPROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 2013020003906/14/2013
0062/2011Red right arrow IconCONSAGRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. => 2011020006207/12/2011
0045/2010Red right arrow IconINSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO. => 2010020004511/04/2010
0036/2009Red right arrow IconTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS. => 2009020003612/01/2009
0054/2007Red right arrow IconESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2007020005410/03/2007 12:00:00 AM
0005/2005Red right arrow IconDISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS. => 2005020000505/30/2005 12:00:00 AM
Show details for Vereador Carlos BolsonaroVereador Carlos Bolsonaro
Show details for Vereador Cesar MaiaVereador Cesar Maia
Show details for Vereador Chiquinho BrazãoVereador Chiquinho Brazão
Show details for Vereador Cláudio CastroVereador Cláudio Castro
Show details for Vereador Daniel MartinsVereador Daniel Martins
Show details for Vereador David MirandaVereador David Miranda
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Show details for Vereador Dr. João RicardoVereador Dr. João Ricardo
Show details for Vereador Dr. Jorge ManaiaVereador Dr. Jorge Manaia
Show details for Vereador Dr. Marcos PauloVereador Dr. Marcos Paulo
Show details for Vereador Edson ZanataVereador Edson Zanata
Show details for Vereador Eliseu KesslerVereador Eliseu Kessler
Show details for Vereador Felipe MichelVereador Felipe Michel
Show details for Vereador Fernando WilliamVereador Fernando William
Show details for Vereador Inaldo SilvaVereador Inaldo Silva
Show details for Vereador Italo CibaVereador Italo Ciba
Show details for Vereador Jair Da Mendes GomesVereador Jair Da Mendes Gomes
Show details for Vereador Jefferson MouraVereador Jefferson Moura
Show details for Vereador Jimmy PereiraVereador Jimmy Pereira
Show details for Vereador João Mendes De JesusVereador João Mendes De Jesus
Show details for Vereador Jones MouraVereador Jones Moura
Show details for Vereador Jorge FelippeVereador Jorge Felippe
Show details for Vereador Junior Da LucinhaVereador Junior Da Lucinha