Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

			Ementa	Data Publ.
Vereador Edson Zanata
Vereador Eliseu Kessler
Vereador Felipe Michel
Vereador Fernando William
Vereador Inaldo Silva
Vereador Italo Ciba
Vereador Jair Da Mendes Gomes
Vereador Jefferson Moura
Vereador Jimmy Pereira
Vereador João Mendes De Jesus
Vereador Jones Moura
Vereador Jorge Felippe
Vereador Junior Da Lucinha
Vereador Leandro Lyra
Vereador Leonel Brizola
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vereador Major Elitusalem
Vereador Marcelino D'almeida
Vereador Marcello Siciliano
Vereador Marcelo Arar
Vereador Marcelo Piuí
Vereador Marcelo Queiroz
Vereador Marcio Garcia
Vereador Matheus Floriano
Vereador Otoni De Paula
Vereador Paulo Messina
Vereador Paulo Pinheiro
Vereador Petra
Vereador Professor Adalmir
Vereador Professor Rogério Rocal
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0193/2020		DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGISTRO DA ATIVIDADE ECONÔMICA GUIA DE PESCA RECREATIVA E ESPORTIVA PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200193	09/25/2020
	0191/2020		DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 113 E 137 DA RUA MARECHAL BITENCOURT, NO BAIRRO RIACHUELO => 20200200191	09/04/2020
	0190/2020		DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECONÔMICO – AEIE – NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200190	08/24/2020
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0166/2020		Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0157/2019		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS QUE FORAM LICENCIADAS SOB AS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2010, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2016, A LEI Nº 5230, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200157	01/07/2020
	0141/2019		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 141/2019 => Emenda Modificativa
	0076/2018		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 76/2018
	0155/2019		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O TOMBAMENTO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200155	12/27/2019
	0153/2019		DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200153	12/27/2019
	0140/2019		DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200140	10/11/2019
	0137/2019		DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 2014 => 20190200137	10/10/2019
	0132/2019		DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ITEM 2 DO INCISO II DO ART. 30 DO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200132	09/20/2019
	0122/2019		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM GRADES E PORTÕES OU COM CANCELAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200122	08/15/2019
	0121/2019		DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-AVÓ E LICENÇA-AVÔ PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200121	08/14/2019
	0120/2019		ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200120	07/05/2019
	0117/2019		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM GRADES E PORTÕES OU COM CANCELAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200117	06/24/2019
	0115/2019		DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200115	06/12/2019
	0115/2019		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
	0115/2019		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa
	0070/2018		Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Supressiva
	0070/2018		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Modificativa
	0070/2018		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2018 => Emenda Aditiva
	0095/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200095	12/17/2018
	0091/2018		ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO => 20180200091	12/06/2018
	0076/2018		DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200076	08/09/2018
	0070/2018		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200070	05/24/2018
	0067/2018		DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200067	05/07/2018
	0059/2018		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
	0043/2017		Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva
	0118/2015		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa
	0118/2015		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa
	0036/2017		REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036	10/04/2017
	0018/2017		DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018	06/08/2017
	0157/2016		DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200157	04/28/2016
	0141/2015		DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200141	12/15/2015
	0118/2015		REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200118	06/30/2015
Vereador Reimont
Vereador Renato Cinco
Vereador Renato Moura
Vereador Rocal
Vereador Tarcísio Motta
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vereador Welington Dias
Vereador Willian Coelho
Vereador Zico
Vereador Zico Bacana
Vereadora Fátima Da Solidariedade
Vereadora Luciana Novaes
Vereadora Marielle Franco
Vereadora Rosa Fernandes
Vereadora Tânia Bastos
Vereadora Teresa Bergher
Vereadora Vera Lins
Vereadora Veronica Costa