Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

			Ementa	Data Publ.
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0164/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0146/2019		Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0146/2019		Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0131/2019		TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131	09/20/2019
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0120/2019		ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200120	07/05/2019
	0111/2019		REVOGA O § 2º, DO ART. 13A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 2018 => 20190200111	05/16/2019
	0060/2018		INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060	03/19/2018
	0054/2017		ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 64 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. => 20170200054	01/10/2018
	0053/2017		ACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979. => 20170200053	01/09/2018
	0035/2017		ACRESCENTA § 3º AO ART. 74 DA LEI 94/79 => 20170200035	09/27/2017
	0019/2017		ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200019	06/12/2017
Vereador Jorge Felippe
	0197/2020		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS => 20200200197	11/06/2020
	0195/2020		ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195	10/09/2020
	0187/2020		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20200200187	08/12/2020
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0169/2020		ACRESCENTA O § 5° AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 2015, PARA AUTORIZAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TAXISTAS => 20200200169	03/31/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0153/2019		DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200153	12/27/2019
	0131/2019		TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131	09/20/2019
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0078/2018		Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018
	0078/2018		DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200078	08/17/2018
	0073/2018		INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200073	06/06/2018
	0068/2018		ALTERA O INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 3 DE ABRIL DE 2014. => 20180200068	05/07/2018
	0060/2018		INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060	03/19/2018
	0059/2018		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
	0059/2018		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
Vereador Junior Da Lucinha
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0177/2020		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 177/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
	0174/2020		Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva
	0174/2020		Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0174/2020		Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva
	0174/2020		Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0098/2019		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2013, QUE DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200098	02/28/2019
	0096/2018		DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200096	12/28/2018
	0074/2018		Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
	0074/2018		Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2018 => Emenda Modificativa
	0043/2017		Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
Vereador Leandro Lyra
	0071/2018		REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO => 20180200071	06/04/2018
Vereador Leonel Brizola
	0180/2020		DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS MERCADORIAS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200180	07/09/2020
	0170/2020		DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL => 20200200170	04/07/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0167/2020		DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA => 20200200167	03/24/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0146/2019		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Modificativa
	0131/2019		TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131	09/20/2019
	0125/2019		MODIFICA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200125	08/23/2019
	0124/2019		ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124	08/03/2019
	0106/2019		MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200106	05/06/2019
	0084/2018		REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 20180200084	10/25/2018
	0064/2018		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1999, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO E A LEI Nº 758/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200064	04/19/2018
	0058/2018		Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58-A/2018 => Emenda Aditiva
	0045/2017		Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2017 => Emenda Modificativa
	0043/2017		Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa
	0160/2016		Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa
	0026/2017		REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026	07/14/2017
	0009/2017		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009	04/12/2017
	0125/2015		ALTERA A LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200125	09/02/2015
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020
	0166/2020		Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/2020 => Emenda Modificativa
	0164/2020		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164-A/2020 => Emenda Aditiva
	0095/2018		DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200095	12/17/2018
	0059/2018		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
	0059/2018		Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda ao Arquivo,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018 => Emenda Modificativa
	0032/2017		Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2017 => Emenda Modificativa
	0027/2017		Emenda Nº 1 => Emenda Aditiva
	0027/2017		Emenda Nº 2 => Emenda Supressiva
Vereador Major Elitusalem
	0195/2020		ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200200195	10/09/2020
	0177/2020		DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200177	06/30/2020
	0173/2020		DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 => 20200200173	04/27/2020
	0171/2020		ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171	04/22/2020
	0170/2020		DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL => 20200200170	04/07/2020
	0168/2020		DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168	03/22/2020
	0166/2020		SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166	03/22/2020