Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

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	0165/2016		PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. => 20160200165	06/08/2016