Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




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0199/2020Red right arrow IconESTABELECE CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020019912/18/2020Vereador Carlo Caiado
0198/2020Red right arrow IconALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 2020020019811/12/2020Vereador Thiago K. Ribeiro
0197/2020Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS => 2020020019711/06/2020Vereador Jorge Felippe
0196/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2020020019610/16/2020Vereador Jones Moura,Vereador Carlo Caiado
0195/2020Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2020020019510/09/2020Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Welington Dias,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Babá,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Gilberto
0194/2020Red right arrow IconASSEGURA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DA PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO LOCAL - STPL SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – STPC, TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC DO SEU TITULAR PARA PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA => 2020020019410/09/2020Vereador Willian Coelho
0193/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGISTRO DA ATIVIDADE ECONÔMICA GUIA DE PESCA RECREATIVA E ESPORTIVA PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020019309/25/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas
0192/2020Red right arrow IconTORNA NON AEDIFICANDI A FLORESTA DE CAMBOATÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DEODORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020019209/10/2020Vereador Fernando William
0191/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 113 E 137 DA RUA MARECHAL BITENCOURT, NO BAIRRO RIACHUELO => 2020020019109/04/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas
0190/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECONÔMICO – AEIE – NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020019008/24/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas
0189/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR DE BALAS – “BALEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020018908/24/2020Vereador Marcello Siciliano
0188/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO POR SETE DIAS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER => 2020020018808/17/2020Vereador Dr. Gilberto
0187/2020Red right arrow IconALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 2020020018708/12/2020Vereador Jorge Felippe
0186/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020018607/28/2020Vereador Marcello Siciliano
0185/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 => 2020020018507/21/2020Vereador Felipe Michel
0184/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA (CENTRO ESPORTIVO DIDI) => 2020020018407/17/2020Vereador Carlo Caiado
0183/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 2020020018307/17/2020Vereador Carlo Caiado
0182/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 2020020018207/16/2020Poder Executivo
0181/2020Red right arrow IconDISCIPLINA AS ATIVIDADES DE USO DO SOLO E ESPELHOS D’ÁGUA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES, USO POR BANHISTAS E ATIVIDADES NOS RIOS, LAGOS, LAGOAS, PRAIAS E CANAIS EM TODA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020018107/10/2020Vereador Marcello Siciliano
0180/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS MERCADORIAS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020018007/09/2020Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont
0179/2020Red right arrow IconCONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES => 2020020017907/07/2020Poder Executivo
0178/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LAVRATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO — SAMBÓDROMO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO IMPESSOAL DE ESCOLHA, NAS CONDIÇÕES INDICADAS, E VINCULA AS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E ÀS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE SERVIDORES => 2020020017807/06/2020Poder Executivo
0177/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017706/30/2020Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Fernando William,Vereador Zico,Vereador Major Elitusalem,Vereador Renato Moura,Vereador Italo Ciba,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Vera Lins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Dr. Gilberto
0176/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - STPC COM O METRÔ => 2020020017606/25/2020Vereador Marcello Siciliano
0175/2020Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017506/03/2020Poder Executivo
0174/2020Red right arrow IconESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017405/12/2020Poder Executivo
0173/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ABERTURA DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 => 2020020017304/27/2020Vereador Major Elitusalem
0172/2020Red right arrow IconRECONHECE O FALECIMENTO EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017204/23/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes
0171/2020Red right arrow IconESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020017104/22/2020Vereador Dr. Jairinho,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Welington Dias,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador Matheus Floriano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Fernando William,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Major Elitusalem,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Messina,Vereador Jorge Felippe,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins
0170/2020Red right arrow IconDISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL => 2020020017004/07/2020Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes
0169/2020Red right arrow IconACRESCENTA O § 5° AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 2015, PARA AUTORIZAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TAXISTAS => 2020020016903/31/2020Vereador Jorge Felippe
0168/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020016803/22/2020Vereador Fernando William,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalém,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Messina,Vereador Alexandre Isquierdo
0167/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA => 2020020016703/24/2020Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Babá,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Leonel Brizola
0166/2020Red right arrow IconSUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19 => 20200200166		03/22/2020Vereador Alexandre Arraes,Vereador Fernando William,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalem,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Vera Lins
0164/2020Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020020016403/20/2020Poder Executivo
0163/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - STPC => 2020020016303/16/2020Vereador Marcello Siciliano
0162/2020Red right arrow IconESTABELECE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS OCUPANTES DESSES BENS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS REFERIDOS IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA => 2020020016203/11/2020Vereadora Tânia Bastos
0161/2020Red right arrow IconINSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE INTELIGENTE DO RIO DE JANEIRO => 2020020016103/05/2020Vereador Alexandre Arraes
0160/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 2020020016003/04/2020Poder Executivo
0159/2020Red right arrow IconESTABELECE AOS OCUPANTES DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESSES BENS, NA FORMA QUE MENCIONA => 2020020015903/02/2020Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos
0158/2020Red right arrow IconDECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA => 2020020015802/18/2020Poder Executivo
0157/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS QUE FORAM LICENCIADAS SOB AS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2010, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2016, A LEI Nº 5230, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2019020015701/07/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas
0156/2019Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009 => 2019020015601/07/2020Vereador Thiago K. Ribeiro
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