Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020
Ementa
Data Publ.
Autor(es)
2001
2005
2006
2007
0054/2007
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070200054
10/03/2007 12:00:00 AM
Vereador Carlo Caiado
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