Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
	0094/2012			DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200094	07/03/2012	Vereadora Teresa Bergher
	0085/2012			CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120200085	05/31/2012	Poder Executivo
2011
2010
2009
2007
2006
2005
2001