Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




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0003/2013Red right arrow IconREVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020000302/20/2013Poder Executivo
0029/2013Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020002904/19/2013Poder Executivo
0030/2013Red right arrow IconINSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 2013020003004/19/2013Poder Executivo
0031/2013Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020003104/19/2013Poder Executivo
0032/2013Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020003204/19/2013Poder Executivo
0033/2013Red right arrow IconDEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2013020003304/19/2013Poder Executivo
0008/2013Red right arrow IconTRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020000803/04/2013Vereador Cesar Maia
0016/2013Red right arrow IconINSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020001603/21/2013Vereador Alexandre Isquierdo
0039/2013Red right arrow IconPROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 2013020003906/14/2013Vereador Carlo Caiado
0040/2013Red right arrow IconOBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 2013020004006/27/2013Vereador Átila A. Nunes
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