Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020




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0001/2001Red right arrow IconREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2001020000101/05/2001 12:00:00 AMPoder Executivo