Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020
Ementa
Data Publ.
Autor(es)
0001/2001
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010200001
01/05/2001 12:00:00 AM
Poder Executivo