Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
	0101/2019			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS AJARDINADOS FIXOS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO => 20190200101	03/26/2019	Vereadora Vera Lins
	0100/2019			TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA => 20190200100	03/18/2019	Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta
	0099/2019			ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200099	03/01/2019	Vereadora Vera Lins
	0098/2019			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2013, QUE DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200098	02/28/2019	Vereador Carlo Caiado,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo
	0097/2019			ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – COES => 20190200097	02/21/2019	Vereador Felipe Michel
2018
	0096/2018			DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200096	12/28/2018	Vereador Junior Da Lucinha
	0095/2018			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200095	12/17/2018	Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0094/2018			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200094	12/17/2018	Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer
	0093/2018			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200093	12/13/2018	Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Thiago K. Ribeiro
	0092/2018			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200092	12/06/2018	Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer
	0091/2018			ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO => 20180200091	12/06/2018	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0090/2018			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ITEM DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200090	12/06/2018	Vereador Otoni De Paula
	0089/2018			PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LONAS DAS BARRACAS, TENDAS E QUIOSQUES => 20180200089	11/19/2018	Vereador Marcelo Arar
	0088/2018			DETERMINA QUE AS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DE GRANDE VULTO SEJAM ACOMPANHADAS DE PROJETO EXECUTIVO PREVIAMENTE ELABORADO => 20180200088	11/12/2018	Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Teresa Bergher
	0087/2018			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA NATUROLOGIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200087	11/12/2018	Vereador Reimont
	0086/2018			TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO EXISTENTE ENTRE A AVENIDA AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO E A AVENIDA EVANDRO LINS E SILVA (PARTE DOS PROJETOS DE ALINHAMENTO E LOTEAMENTO – PAL 32.147 E PAL 36.908), NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200086	11/01/2018	Vereador Carlo Caiado
	0085/2018			INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200085	10/26/2018	Vereador Daniel Martins
	0084/2018			REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 20180200084	10/25/2018	Vereador Leonel Brizola,Vereadora Vera Lins
	0083/2018			DISPÕE SOBRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DESUSO => 20180200083	09/28/2018	Vereador Marcelo Arar
	0082/2018			DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200082	09/27/2018	Vereador Thiago K. Ribeiro
	0081/2018			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200081	09/14/2018	Poder Executivo
	0080/2018			DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200080	09/14/2018	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0079/2018			PERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 20180200079	08/24/2018	Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente
	0078/2018			DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200078	08/17/2018	Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins
	0077/2018			DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 20180200077	08/15/2018	Poder Executivo
	0076/2018			DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200076	08/09/2018	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0075/2018			DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE REVENDAM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200075	07/04/2018	Vereador Italo Ciba,Vereador Otoni De Paula
	0074/2018			ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200074	06/11/2018	Poder Executivo
	0073/2018			INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200073	06/06/2018	Vereador Jorge Felippe
	0072/2018			ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200072	06/04/2018	Poder Executivo
	0071/2018			REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO => 20180200071	06/04/2018	Vereador Leandro Lyra
	0070/2018			DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200070	05/24/2018	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0069/2018			DETERMINA A PROIBIÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200069	05/23/2018	Vereador Alexandre Isquierdo
	0068/2018			ALTERA O INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 3 DE ABRIL DE 2014. => 20180200068	05/07/2018	Vereador Jorge Felippe
	0067/2018			DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200067	05/07/2018	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0066/2018			DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO => 20180200066	05/07/2018	Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0065/2018			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE OBRAS PÚBLICAS, E DE FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200065	05/07/2018	Vereador Zico
	0064/2018			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1999, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO E A LEI Nº 758/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200064	04/19/2018	Vereador Leonel Brizola
	0063/2018			DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CABINES DE CHAVEIRO. => 20180200063	04/10/2018	Vereador Marcelo Arar
	0062/2018			REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20180200062	03/22/2018	Poder Executivo
	0061/2018			REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982. => 20180200061	03/21/2018	Tcm Tribunal De Contas Do Município
	0060/2018			INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060	03/19/2018	Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador César Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus
	0059/2018			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200059	03/14/2018	Poder Executivo
	0058/2018			AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200058	03/14/2018	Poder Executivo
	0057/2018			INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20180200057	02/08/2018	Poder Executivo
	0056/2018			INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200056	02/07/2018	Poder Executivo
	0055/2018			INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200055	02/07/2018	Poder Executivo
	0054/2017			ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 64 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. => 20170200054	01/10/2018	Vereador Jones Moura
	0053/2017			ACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979. => 20170200053	01/09/2018	Vereador Jones Moura
	0052/2017			DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZE RACIONAL E SUSTENTAVELMENTE OS RECURSOS NATURAIS E ADOTE AÇÕES ESTRUTURANTES QUE DISSEMINEM CONCEITOS E PRÁTICAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. => 20170200052	01/08/2018	Vereador Eliseu Kessler
	0051/2017			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200051	01/05/2018	Vereador Cesar Maia
	0050/2017			ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050	01/05/2018	Vereador Carlo Caiado
2017
	0049/2017			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE. => 20170200049	12/21/2017	Vereador Professor Rogério Rocal
	0048/2017			DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TRATEM DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EDILÍCIA => 20170200048	12/20/2017	Vereador Fernando William
	0047/2017			ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200047	12/18/2017	Poder Executivo
	0046/2017			DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. => 20170200046	11/30/2017	Poder Executivo
	0045/2017			DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. => 20170200045	11/30/2017	Poder Executivo
	0044/2017			ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79 => 20170200044	11/17/2017	Vereador Tarcísio Motta
	0043/2017			INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 20170200043	11/16/2017	Poder Executivo
	0042/2017			CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200042	11/01/2017	Poder Executivo
	0041/2017			CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO => 20170200041	10/26/2017	Vereador Fernando William,Vereador Cesar Maia
	0040/2017			INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20170200040	10/25/2017	Poder Executivo
	0039/2017			ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200039	10/18/2017	Poder Executivo
	0038/2017			DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 => 20170200038	10/18/2017	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0037/2017			CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200037	10/05/2017	Vereador Fernando William,Vereador Cesar Maia
	0036/2017			REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036	10/04/2017	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0035/2017			ACRESCENTA § 3º AO ART. 74 DA LEI 94/79 => 20170200035	09/27/2017	Vereador Jones Moura
	0034/2017			DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE MADUREIRA, XV RA – MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200034	09/14/2017	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
	0033/2017			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170200033	09/12/2017	Vereador Carlo Caiado
	0032/2017			ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 20170200032	08/23/2017	Poder Executivo
	0031/2017			INCORPORA AS ÁREAS DOS JIRAUS ÀS DIMENSÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200031	08/15/2017	Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jair Da Mendes Gomes
	0030/2017			REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200030	08/11/2017	Vereador Renato Cinco
	0029/2017			INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029	08/10/2017	Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia
	0028/2017			DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET => 20170200028	07/20/2017	Vereador Chiquinho Brazão
	0027/2017			AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027	07/18/2017	Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar
	0026/2017			REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026	07/14/2017	Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Pinheiro
	0025/2017			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES => 20170200025	07/14/2017	Vereador Renato Cinco
	0024/2017			DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200024	07/14/2017	Vereadora Vera Lins
	0023/2017			DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA => 20170200023	07/07/2017	Vereador Jair Da Mendes Gomes
	0022/2017			DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200022	06/26/2017	Vereador Dr. Gilberto
	0021/2017			ALTERA O § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200021	06/14/2017	Vereador Chiquinho Brazão
	0020/2017			MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020	06/14/2017	Vereador Alexandre Arraes
	0019/2017			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200019	06/12/2017	Vereador Jones Moura
	0018/2017			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018	06/08/2017	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0017/2017			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20170200017	06/07/2017	Vereadora Vera Lins
	0016/2017			DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20170200016	06/07/2017	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0015/2017			EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200015	05/25/2017	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
	0014/2017			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200014	05/19/2017	Vereador Alexandre Arraes
	0013/2017			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200013	05/19/2017	Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jairinho,Vereadora Rosa Fernandes
	0012/2017			DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES. => 20170200012	05/05/2017	Vereadora Luciana Novaes
	0011/2017			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20170200011	04/26/2017	Vereador Carlo Caiado
	0010/2017			REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 111/2011. => 20170200010	04/24/2017	Vereador Renato Cinco
	0009/2017			REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009	04/12/2017	Vereador Leonel Brizola
	0008/2017			CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200008	04/07/2017	Poder Executivo
	0007/2017			DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO => 20170200007	03/16/2017	Vereadora Rosa Fernandes
	0006/2017			REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CALDO DE CANA E PASTÉIS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200006	03/14/2017	Vereador Zico
	0005/2017			DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO => 20170200005	03/14/2017	Vereador Chiquinho Brazão
	0004/2017			DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004	03/13/2017	Vereador Reimont