Projetos de Lei Complementar - 2017 a 2020

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
	0027/2017			AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027	07/18/2017	Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar
	0026/2017			REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026	07/14/2017	Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Pinheiro
	0025/2017			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES => 20170200025	07/14/2017	Vereador Renato Cinco
	0024/2017			DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200024	07/14/2017	Vereadora Vera Lins
	0023/2017			DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA => 20170200023	07/07/2017	Vereador Jair Da Mendes Gomes
	0022/2017			DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200022	06/26/2017	Vereador Dr. Gilberto
	0021/2017			ALTERA O § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200021	06/14/2017	Vereador Chiquinho Brazão
	0020/2017			MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020	06/14/2017	Vereador Alexandre Arraes
	0019/2017			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200019	06/12/2017	Vereador Jones Moura
	0018/2017			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018	06/08/2017	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0017/2017			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20170200017	06/07/2017	Vereadora Vera Lins
	0016/2017			DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20170200016	06/07/2017	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0015/2017			EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200015	05/25/2017	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
	0014/2017			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200014	05/19/2017	Vereador Alexandre Arraes
	0013/2017			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200013	05/19/2017	Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jairinho,Vereadora Rosa Fernandes
	0012/2017			DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES. => 20170200012	05/05/2017	Vereadora Luciana Novaes
	0011/2017			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20170200011	04/26/2017	Vereador Carlo Caiado
	0010/2017			REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 111/2011. => 20170200010	04/24/2017	Vereador Renato Cinco
	0009/2017			REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009	04/12/2017	Vereador Leonel Brizola
	0008/2017			CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200008	04/07/2017	Poder Executivo
	0007/2017			DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO => 20170200007	03/16/2017	Vereadora Rosa Fernandes
	0006/2017			REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CALDO DE CANA E PASTÉIS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200006	03/14/2017	Vereador Zico
	0005/2017			DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO => 20170200005	03/14/2017	Vereador Chiquinho Brazão
	0004/2017			DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004	03/13/2017	Vereador Reimont
	0003/2017			ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. => 20170200003	03/07/2017	Vereador Fernando William
	0002/2017			ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170200002	03/07/2017	Vereador Fernando William
	0001/2017			INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001	03/03/2017	Vereador Marcello Siciliano
2016
	0176/2016			DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE USO EM EDIFICAÇÃO, PARCELAMENTO DE SOLO, ABERTURA DE LOGRADOURO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2009 => 20160200176	12/23/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0175/2016			DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200175	12/23/2016	Vereador Professor Rogério Rocal
	0174/2016			PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200174	12/08/2016	Vereador Chiquinho Brazão
	0173/2016			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20160200173	11/29/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0172/2016			PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20160200172	11/29/2016	Poder Executivo
	0170/2016			DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IPLANRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200170	09/29/2016	Vereador Cesar Maia
	0169/2016			DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200169	07/27/2016	Poder Executivo
	0168/2016			DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, POR MEIO DE FOOD BIKES => 20160200168	06/29/2016	Vereador Carlo Caiado
	0167/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO => 20160200167	06/28/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0166/2016			PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160200166	06/09/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0165/2016			PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. => 20160200165	06/08/2016	Vereadora Veronica Costa
	0164/2016			TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200164	06/01/2016	Vereador Paulo Messina
	0163/2016			ALTERA O § 2º DO ART.1º E ACRESCENTA § AO ART. 5º DA LEI Nº 5.026, DE 19 DE MAIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200163	05/31/2016	Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Jorge Manaia
	0162/2016			ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS. => 20160200162	05/25/2016	Vereador Dr. João Ricardo
	0160/2016			PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160	05/05/2016	Poder Executivo
	0157/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200157	04/28/2016	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0156/2016			PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200156	04/20/2016	Vereador Jimmy Pereira
	0155/2016			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICA, QUE ABRANGE BAIRROS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO 4 E 5, DEFINE NORMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200155	04/15/2016	Poder Executivo
	0153/2016			ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153	03/28/2016	Vereador Dr. Carlos Eduardo
	0151/2016			REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. => 20160200151	03/16/2016	Vereador Reimont
	0149/2016			DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200149	02/29/2016	Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Carlos Eduardo
	0148/2016			DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200148	02/29/2016	Vereador Renato Moura
2015
	0144/2015			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200144	12/21/2015	Vereador Cesar Maia
	0143/2015			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20150200143	12/18/2015	Vereadora Vera Lins
	0141/2015			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200141	12/15/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0140/2015			INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200140	12/09/2015	Poder Executivo
	0131/2015			ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR => 20150200131	11/09/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0127/2015			CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200127	09/17/2015	Vereador Átila A. Nunes
	0125/2015			ALTERA A LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200125	09/02/2015	Vereador Jefferson Moura,Vereador Edson Zanata,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcio Garcia,Vereador Reimont
	0118/2015			REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200118	06/30/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0116/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA => 20150200116	06/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0110/2015			DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200110	05/04/2015	Vereador Marcelo Queiroz
	0107/2015			INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200107	04/22/2015	Poder Executivo
	0106/2015			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200106	04/20/2015	Poder Executivo
	0105/2015			INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200105	04/10/2015	Poder Executivo
	0095/2015			DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200095	02/27/2015	Vereadora Teresa Bergher
	0094/2015			DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200094	02/27/2015	Vereador Chiquinho Brazão
2014
	0093/2014			ALTERA O ART. 9º E O ANEXO 3 DO DECRETO 6.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986 => 20140200093	12/18/2014	Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar
	0086/2014			INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200086	08/29/2014	Poder Executivo
	0083/2014			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA. => 20140200083	07/03/2014	Vereador Carlo Caiado
	0078/2014			INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200078	04/30/2014	Poder Executivo
	0073/2014			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200073	04/08/2014	Vereador Eliseu Kessler
2013
	0040/2013			OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 20130200040	06/27/2013	Vereador Átila A. Nunes
	0039/2013			PROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 20130200039	06/14/2013	Vereador Carlo Caiado
	0033/2013			DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200033	04/19/2013	Poder Executivo
	0032/2013			INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200032	04/19/2013	Poder Executivo
	0031/2013			INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200031	04/19/2013	Poder Executivo
	0030/2013			INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130200030	04/19/2013	Poder Executivo
	0029/2013			INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200029	04/19/2013	Poder Executivo
	0016/2013			INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200016	03/21/2013	Vereador Alexandre Isquierdo
	0008/2013			TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200008	03/04/2013	Vereador Cesar Maia
	0003/2013			REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003	02/20/2013	Poder Executivo
2012
	0094/2012			DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200094	07/03/2012	Vereadora Teresa Bergher
	0085/2012			CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120200085	05/31/2012	Poder Executivo
2011
	0062/2011			CONSAGRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. => 20110200062	07/12/2011	Vereador Carlo Caiado
2010
	0045/2010			INSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO. => 20100200045	11/04/2010	Vereador Carlo Caiado
2009
	0036/2009			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS. => 20090200036	12/01/2009	Vereador Carlo Caiado
2007
	0054/2007			ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070200054	10/03/2007 12:00:00 AM	Vereador Carlo Caiado
2006
	0032/2006			AUTORIZA O USO COMERCIAL EM TRECHOS DAS SUBZONAS A-20 E A-21-A DA ZE-5, BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, XXIV R.A., MODIFICANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO Nº 3.046, DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20060200032	12/27/2006 12:00:00 AM	Poder Executivo
2005
	0005/2005			DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS. => 20050200005	05/30/2005 12:00:00 AM	Vereador Carlo Caiado
2001
	0001/2001			REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010200001	01/05/2001 12:00:00 AM	Poder Executivo