PROJETO DE LEI1547/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2019.


Vereador LEANDRO LYRA


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca limitar os juros moratórios cobrados pelo Município do Rio de Janeiro ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Busca-se, desta forma, impedir o enriquecimento do Estado às custas de juros aviltantes sobre os pagadores de impostos, bem como evitar crescimentos indevidamente acelerados de dívidas com o fisco municipal. Tais crescimentos céleres estão dentre as causas dos sucessivos programas de renegociação de dívidas adotados pelo Município. Ainda, a jurisprudência do STF é pacífica ao admitir a competência para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora, desde que estes não ultrapassem os fixados pela União para mesma finalidade. Dentre os entes federados que já utilizam a SELIC como referência para cobrança de juros moratórios estão: União, estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná, e municípios de São Luiz, Fortaleza e Maceió. Por fim, esta é uma das medidas de um Pacote Anticrise concebido para o Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI Nº 5.546 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTOR: PODER EXECUTIVO


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


[...]

Art 1º Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, quando não integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas moratórias:
____________________________________________________________
|I - até o último dia útil do mês de vencimento | 4%|
|------------------------------------------------------|-----|
|II - do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao| 8%|
|do vencimento | |
|------------------------------------------------------|-----|
|III - do primeiro ao último dia útil do segundo mês| 12%|
|seguinte ao do vencimento | |
|______________________________________________________|_____

§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso III, além da multa moratória, os créditos tributários não pagos serão acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até a data do pagamento.

§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no "caput" e no § 1º também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo-TCL, relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, mas objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.



LEI Nº 2.549 DE 16 DE MAIO DE 1997

[...]

Art. 5º As multas tributárias não proporcionais e as multas administrativas previstas na legislação municipal, bem como os demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele fixado para seu pagamento.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301547Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 006422Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/24/2019Despacho 09/26/2019
Publicação 10/10/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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