PROJETO DE LEI1546/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos prazos adicionais para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto.

§ 1º A regularidade é aferida a partir do cumprimento dos prazos para pagamento previstos em ato do Poder Executivo, conforme o art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

§ 2º Os prazos adicionais, não cumulativos, são de:

I - vinte dias para o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto durante seis meses consecutivos;

II - trinta dias para o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto durante doze meses consecutivos;

§ 3º O contribuinte fará jus ao prazo adicional previsto no § 2º durante os sete meses subsequentes ao último pagamento regular, ressalvado o disposto no § 4º, desde que cumpridos os períodos mínimos de regularidade dispostos nos incisos I e II.

§ 4º O não cumprimento de obrigações acessórias ou a prática de infração tributária, relativas à obrigação principal do ISS, acarretam a perda do direito ao prazo adicional disposto no caput.

§ 5º A contagem dos períodos mínimos dispostos nos incisos I e II do § 2º, nos casos do § 4º, é feita a partir da data de cumprimento da obrigação acessória ou quitação do débito tributário.

§ 6º O disposto no § 4º não se aplica caso o contribuinte cumpra a obrigação acessória ou quite o débito tributário, no prazo de trinta dias contados da constatação da infração, desde que não seja reincidente no ato reparado no prazo de seis meses.

§ 7º O prazo adicional não se aplica ao sujeito passivo por responsabilidade tributária.

§ 8º O disposto neste artigo somente se aplica aos contribuintes que estiverem em atividade durante todo o período de que trata o § 2º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2019.

Vereador LEANDRO LYRA


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca conceder prazo adicional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos contribuintes que cumprem com regularidade suas obrigações tributárias. Busca-se, desta forma, conferir maior facilidade para gestão de fluxo de caixa dos prestadores de serviços e reduzir as amarras tributárias sobre a economia do Município. Por fim, esta é uma das medidas de um Pacote Anticrise concebido para o Rio de Janeiro.

Legislação Citada
LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)
Art. 255 Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.
(...)

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Informações Básicas

Código 20190301546Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 006421Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/24/2019Despacho 09/26/2019
Publicação 10/10/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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