PROJETO DE LEI1377/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada a queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas, que possam causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente, no Município do Rio de Janeiro, independentemente de expressarem a opinião de seus participantes em concordância ou repulsa acerca de determinado assunto.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se manifestação pública toda reunião de pessoas em lugar público a céu aberto.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pneu ou pneumático todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos.

Art. 2º O descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei serão passíveis das penalidades previstas na legislação cível e criminal, relativamente aos agrupamentos de pessoas em vias públicas e danos causados a terceiros e ao meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2015

Vereador RENATO MOURA


JUSTIFICATIVA

A queima de pneus ou objetos correlatos deve ser vedada, pois contribui para a destruição da camada de ozônio, agravando o aquecimento global e degradando o meio ambiente e a vida humana em geral.

As fumaças tóxicas oriundas da queima de pneus podem penetrar os lençóis freáticos, minimizar a ação de nosso sistema imunológico e demorar cerca de cem anos para decompor seus elementos.

Pelo bem-estar da população e do meio ambiente de nosso município é que solicito a meus pares a aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301377Autor VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo 004563Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2015Despacho 06/30/2015
Publicação 07/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 30/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Meio Ambiente


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