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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 47-A/2013 - LEI Nº 6.153/2017

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde.

Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde.

Parágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta Lei, no que for devido, dentro do prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 28/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 20

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 20

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171100061 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 47-A/2013 - LEI Nº 6.153/2017 => 20171100061 05/02/2017 Poder Executivo