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EMENTA:

RECURSO PELA NAO MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANTO AO APENSAMENTO DO PELOM Nº 5/2017 AO PELOM Nº 4/2017, COM BASE NO ITEM 1 DO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005

Solicito a Vossa Excelência, com base nos itens 1, 6 e 7 do Precedente Regimental nº 27 de 22 de março de 2005 e no item 1.1 da Informação nº 5 de 2017 da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis, publicada no Diário da Câmara de 24 de março de 2017, interposição de recurso contra o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2017, publicado no DCM de 29 de março de 2017, considerando haver encaminhado, anteriormente, matéria de idêntico teor, consubstanciada no PELOM nº 4 de 2017 e, ainda, o Projeto de Lei nº 7 de 2017, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1692 de 1991, que regula as visitas dos Vereadores às unidades municipais da Cidade.
Aproveito para renovar votos de elevadas estima e consideração e me encontro à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,


Prof. Célio Lupparelli
Vereador



EXMO. SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
VEREADOR JORGE FELIPPE


ANEXOS

6. Tendo informação da Assessoria Técnico-Legislativa Consultoria e Assessoramento Legislativo (alteração decorrente da Lei nº 5.650/2013) relativa à matéria similar em tramitação ou à existência de lei sobre o assunto e não havendo solicitação de apensamento ou arquivamento pela Comissão de Justiça e Redação, computando-se para este fim o prazo regimental total destinado aos pareceres das Comissões Permanentes que lhe forem designadas ou, antes, se emitido o parecer à matéria pela Comissão de Justiça e Redação, considerar-se-á manifestação tácita deste Colegiado de não acolhimento da orientação prestada pelo órgão técnico-legislativo. (Alteração dada pelo Ato do Presidente nº 27/2005 - publicado no DCM de 8/6/2005, pág. 26)

7. Decorrido o tempo previsto no item anterior, sem a solicitação de apensamento ou arquivamento da matéria ou emitido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, permitir-se-á a qualquer Vereador ou Comissão Permanente pleitear ao Presidente da Câmara Municipal o apensamento ou arquivamento da proposição legislativa, em grau de recurso, no prazo de dois dias úteis.

7.1. De outra forma, sucedendo-se o apensamento ou arquivamento da matéria por solicitação da Comissão de Justiça e Redação e havendo juízo a contratio sensu desta providência por parte de qualquer Vereador ou Comissão Permanente, poderá se recorrer ao Presidente da Câmara Municipal, também, no prazo de dois dias úteis contado da publicação da decisão.

7.2. Findo o prazo recursal, em ambas as situações, e sendo silente o decurso do mesmo, reputar-se-á conclusiva a manifestação, tácita ou expressa, da Comissão de Justiça e Redação, admitindo-se a concordância dos membros desta Casa de Leis ao respectivo ato implícito ou não.

7.3. Se apresentada interposição tempestiva a favor do apensamento ou arquivamento de matéria objeto de manifestação tácita da Comissão de Justiça e Redação, a proposição legislativa não poderá figurar na pauta da Ordem do Dia de Sessão Ordinária ou Extraordinária enquanto não houver decisão definitiva sobre a peça recursal. (Os subitens 1, 2 e 3 do item 7 foram acrescidos pelo Ato do Presidente nº 27/2005 publicado no DCM de 8/6/2005, pág. 26)

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1 EM TRAMITAÇÃO:

PELOM 5/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que “SUPRIME OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47”.

PELOM 4/2017, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

EMENTA:

REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

(...)

EMENTA:

ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL.

EMENTA:

ALTERA O ART. 2º E REVOGA OS §§ 1º E 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 26 DE MARÇO DE 1991

Dispõe sobre o diligenciamento, pelos vereadores, junto a Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se o presente recurso. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para pronunciamento a respeito, observado o prazo de dois dias úteis, nos termos do art. 289, § 2º, do Regimento Interno. Em 30/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171101302 RECURSO PELA NAO MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANTO AO APENSAMENTO DO PELOM Nº 5/2017 AO PELOM Nº 4/2017, COM BASE NO ITEM 1 DO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005 => 20171101302 04/03/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20171101102 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 04/10/2017 Distribuição => 20171101102 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Recurso => Parecer: Verbal - Em Plenário, Pelo Não Acolhimento 04/12/2017 Discussão Única => 20171101102 => Recurso => Encerrada 04/12/2017 Votação => 20171101102 => Recurso => Não houve quorum 04/12/2017 Votação => 20171101102 => Recurso => Aprovado (a) (s) 04/13/2017