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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PLC Nº143/2015 - LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2017

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.

Autora: Vereadora Vera Lins

Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§1º Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as referidas áreas.

(...)

§5º (...) (NR)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir imprima-se. Em 20/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 19

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 19

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171100050 ENCAMINHA SANÇÃO DO PLC Nº143/2015 - LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2017 => 20171100050 04/24/2017 Poder Executivo