Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017
EMENTA DO PROJETO:
CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº6
EMENTA :
INCLUA-SE NO ART. 3° DO P.L.C. N° 8/2017.
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Texto da Emenda
Art. 1° Inclua-se no art. 3° do P.L.C. n° 8/2017:
"Art. 3° As contratações diretas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município, decorrentes do Sistema Descentralizado de Pagamento, serão realizadas entre os microempreendedores individuais, os fornecedores autônomos como pessoa física, as microempresas e as empresas de pequeno porte situados nas ZFS, sempre que possível.
§(...) No ato da contratação de que trata esta Lei será exigida certidão de débito negativa trabalhista para os casos de microempresas ou empresas de pequeno porte."
Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2017.
Vereador CLÁUDIO CASTRO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200008
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
6/2017
Outras Informações:
Protocolo
004730
Autor
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Nº da Emenda
6
Tipo
Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada
11/30/2017
Despacho
11/30/2017
Publicação
12/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
17
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/30/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
