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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2019.

Vereadora VERA LINS
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Vereador CARLOS BOLSONARO


VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR BABÁ
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR TARCISIO MOTTA
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR REIMONT
VEREADOR JONES MOURA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR ZICO BACANA
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ROCAL

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ITALO CIBA



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa atender o pleito de taxistas, retirando a obrigatoriedade das impressoras. Há de se ressaltar que há um evidente desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que para os motoristas de aplicativos tal exigência não é aplicada. A manutenção da obrigatoriedade do uso das impressoras que emitem o cupom com o valor da corrida, acaba por gerar mais gastos aos taxistas que já têm uma grande despesa para manterem seus veículos em situação regular.
Diante isso, há que se ter em mente que os aparelhos se depreciam facilmente uma vez que ficam expostos a altas temperaturas, fazendo com que haja uma frequente necessidade de reparos. Além disso, nos dias atuais, a grande maioria das corridas são realizadas através de aplicativos, que geram recibos de forma eletrônica, o que faz com que as impressoras tenham se tornado obsoletas. 
Retirar a obrigatoriedade do equipamento em questão resultará em uma redução dos gastos legais que os motoristas têm que arcar, sendo certo que eles estão sofrendo sobremaneira com a concorrência com os motoristas de aplicativos, e que nenhuma despesa possuem neste sentido.
Desta forma, esta economia ajudará os motoristas de táxi, ainda que um pouco, continuarem honrando com seus compromissos e tentando manter o sustento de suas famílias.

Legislação Citada
DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
(...)

Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro com impressora como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200124Autor VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo 004337Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2019Despacho 08/02/2019
Publicação 08/03/2019Republicação 08/19/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação 28
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 171, de 11/09/2020, pág. 44/45.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 02/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de AdmALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 => 20190200124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }08/03/2019Vereadora Vera Lins,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Babá,Vereador Renato Moura,Vereador Tarcisio Motta,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador Reimont,Vereador Jones Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Italo CibaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/201908/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190200124 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/18/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200124 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190200124 => VEREADORA VERA LINS => Deferido02/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200124 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200124 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/11/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200124 => Proposição 124/2019 => Encerrada09/11/2020
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Blue right arrow Icon Despacho => 20190200124 => Proposição => 125/2019 => Desanexação de projeto09/11/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190200124 => Proposição 124/2019 => Encerrada09/16/2020
Acceptable Icon Votação => 20190200124 => Proposição 124/2019 => Aprovado (a) (s)09/16/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2020Vereadora Vera Lins,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Babá,Vereador Renato Moura,Vereador Tarcisio Motta,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador Reimont,Vereador Jones Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Italo Ciba
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200124 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/15/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190200124 => Lei Complementar 22210/15/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020012410/15/2020





   
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