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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ALTERA Os § § 2° e 4° do art. 6°, da Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001, alterados pelo art. 2° dO PRESENTE PROJETO |
Os § § 2° e 4° do art. 6°, da Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001, alterados pelo art. 2° do presente projeto passaram a vigorar com as seguintes redações:
“Art.2°...
.....
“Art.4°(...)
I...
(...)
Art. 6° (...)
I-...
(...)
(...)
§ 2° É de responsabilidade do Tesouro Municipal o pagamento das contribuições PATRONAIS relativas aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.
...
§ 4° No caso de acumulação de cargos, empregos e funções públicas permitidos em lei, a contribuição será calculada de forma individualizada sobre os vencimentos e proventos ou pensões.” (NR)
Marcelo Crivella
Vereador Jorge Felippe
Vereador Paulo Messina
Vereador Eliseu Kessler
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vereador Professor Adalmir
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal
| 20180200059 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 71/2018 | ||
| Protocolo | 003312 | Autor | PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 06/26/2018 | Despacho | 06/26/2018 |
| 06/27/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 11/12 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 06/26/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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