Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as Zonas Francas Sociais – ZFS, que estarão localizadas em áreas determinadas no Plano Municipal de Economia Solidária, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo, através de Decreto, poderá substituir às areas no Município do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições previstas no Plano Municipal de Economia Solidária, precedidas da realização de Audiências Públicas em todos os territórios considerados Zonas Francas Sociais.
Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto 2017. 



VEREADORA MARIELLE FRANCO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200008 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 6/2017
Outras Informações:
Protocolo 002755 Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/05/2017 Despacho 09/05/2017
    Publicação
 09/06/2017
    Republicação
 10/20/2017
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 57
Data da Sessão 09/05/2017 Motivo da Republicação Em atenção a complementação do Despacho do Presidente
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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