Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018
EMENTA DO PROJETO:
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº12
EMENTA :
Incluam-se, onde couber, no art. 8º do PLC nº 74, de 2018
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Incluam-se, onde couber, no art. 8º do PLC nº 74, de 2018, dois parágrafos com a seguinte redação:
“art. 8º(...)
(...)
§ ____ Para os casos previstos no § 3° deste artigo, a elaboração do laudo técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes, em caso de bens tombados e preservados.
§ ____ Excetuam-se do disposto neste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice- Presidente
Vereador WILLIAM COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador WILLIAM COELHO
Presidente
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice- Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a adequar a redação do Projeto deixando claro que deverão ser atendidas às regras e legislações vigentes.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20180200074
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
82/2018
Outras Informações:
Protocolo
003226
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
12
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
06/21/2018
Despacho
06/21/2018
Publicação
06/25/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
18
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
06/21/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.