O Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 58/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A consecução da política estabelecida nesta Lei Complementar, atenderá aos seguintes critérios de prioridade:
I – habitação de famílias com renda per capita inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – habitação de família residente a mais de dez anos no local; e
III – risco iminente de desmoronamento.
§ 1º A comprovação do risco de que trata o inciso III, dar-se-á por laudo técnico do CREA/RJ.
§ 2º A definição dos imóveis objeto da política contida na presente Lei Complementar será necessariamente precedida da oitiva aos moradores em audiência pública convocada especialmente para este fim.”
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2018.
Cláudio Castro Vereador - PSC
Welington Dias Vereador PRTB
Átila Alexandre Nunes Vereador PMDB
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Defesa Civil 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
