Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR BABÁ

Texto da Emenda

Considerando a criação do PLC 146/2019 que decreta que os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988, passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias e eles inerentes.

I - O projeto de Lei Complementar nº 146/2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos, Art. 3, Art. 4, Art.; 5, Art. 6 e Art,7, sendo renumerados os demais onde couber:

Art. 2º - Institui-se também que os empregados atuais, admitidos após o ano de 1988, ocupantes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, que assim optarem, terão seus empregos transformados em cargos, portando sendo transpostos ao regime estatutário.

Art. 3º - O tempo de serviço prestado no emprego de que trata o Art. 2º, será integralmente contabilizado para efeito de posicionamento por tempo de serviço e para a concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e para Licença Prêmio, prevista na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 4º - Serão transpostos o Plano de Cargos, Carreira e Salário da COMLURB vigente, bem como os direitos e garantias do Acordo Coletivo, nos valores atuais, aos cargos de estatutário, de modo que não haja prejuízo financeiro pela mudança de regime.

Parágrafo Único - As vantagens, garantias e direitos transpostos serão reajustados anualmente pelo IPCA-E.

Art. 5º - Todos os dieitos e vantagens serão retroativos a data de contratação no serviço público previsto na Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Parágrafo Único: Os adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, bem como as vantagens hoje recebidas serão consideradas direito pessoal e irredutível, também atualizadas anualmente em concomitância com o reajuste estabelecido na legislação municipal.

Art. 6º - Fica criada, exclusivamente para os servidores optantes e que tenham sido transferidos para o âmbito da Administração Direta, a Gratificação de Atividades Especiais no percentual de sessenta e quatro por cento sobre o vencimento baser.

Parágrafo Único: A Gratificação de Atividades Especiais será somada ao vencimento para o cálculo do adicional por tempo de serviço, sendo considerado direito pessoal e irredutível.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 03 de março de 2020.

Vereador BABÁ
PSOL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A emenda pretende estender a transposição para o regime estatutário, os empregados admitidos após o ano de 1988, que passariam a ser servidores públicos, àqueles que assim o quiserem.
A medida é importante para não criar situações desiguais entre os que trabalham na maior empresa pública de limpeza urbana da América Latina. Além do que, valoriza e estimula a qualificação aos que dedicam a vida por manter a cidade limpa.
A exemplo da Guarda Municipal, a fiscalização e muita é um ato exclusivo do servidor estatutário. Portanto, essa transposição permitirá que os servidores fiscalizem a poluição e produção irregular de lixo de grandes empresas e condomínios de luxo, por exemplo.
Pedimos apoio aos vereadores para esta importante iniciativa.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200146 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 146/2019
Outras Informações:
Protocolo 009244 Autor VEREADOR BABÁ
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 03/03/2020 Despacho 03/03/2020
    Publicação
 03/04/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/03/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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