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| INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| MODIFICA A REDAÇÃO PRESENTE NO ITEM "LOCAL DE CULTO" DO ANEXO IX DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015 |
NÚMERO DE VAGAS POR EDIFICAÇÃO / ATIVIDADE |
EDIFICAÇÕES / ATIVIDADES CRITÉRIOS |
(...)
| Local de culto | 1 vaga / 100 m2 de área útil |
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR MARIO JUNIOR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA
| 20150200106 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| 105 | Regime de Tramitação | Ordinária |
| 105/2015 | ||
| Protocolo | Autor | VEREADOR DR. JORGE MANAIA | |
| Nº da Emenda | 4 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 11/18/2015 | Despacho | 11/18/2015 |
| 11/19/2015 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 24 A 26 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 11/18/2015 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissao de Cultura
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
