Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, do ART. 1º DO PLC Nº 51/2017

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Texto da Emenda

Altera-se a redação do § 1°, do art. 1º do PLC nº 51/2017, nos seguintes termos:

“Art. 1° (...)

§ 1° Fica Permitida a destinação dos referidos imóveis, exclusivamente, para quaisquer clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró Criança Cardíaca, sem fins lucrativos. (NR)”

Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2018.

Carlo Caiado
Vereador

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal interino

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Presidente Vice-presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Marcello Siciliano
Vice-presidente

Vereador Willian Coelho
Vogal

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Átila Alexandre Nunes
Presidente Vice-presidente

Comissão de Assistência Social

Vereador Ulisses Marins Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente Vice-presidente

Vereador Otoni de Paula
Vogal

Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Leonel Brizola
Presidente Vice-presidente

Vereador Professor Adalmir
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170200051

Autor do Projeto

VEREADOR CESAR MAIA

Protocolo	005004	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	002713	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/29/2018	Despacho	05/29/2018
Publicação	05/30/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/29/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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