Art.1º Fica obrigada a reserva de vagas para bicicletas nas novas edificações multifamiliares do Município.
Parágrafo único. Todas as edificações multifamiliares que vierem a ser licenciadas no Município do Rio de Janeiro, obrigatoriamente farão a reserva de vagas para o estacionamento de bicicletas de acordo com o previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2º A as vagas destinadas ao estacionamento de bicicletas deverão ser dispostas em local separado do estacionamento de veículos.
Parágrafo único. O local reservado ao estacionamento de bicicletas deverá ser fechado, de modo a não permitir a entrada de pessoas estranhas.
Art. 3º A reserva de vagas para bicicletas será referente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do número total de vagas de veículos.
§1º O estacionamento de bicicletas poderá ser feito de modo que haja no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas para o estacionamento das bicicletas no chão.
§2º Atendido o disposto no artigo anterior poderão haver vagas para o estacionamento de bicicletas penduradas através de ganchos.
Art.4º O não cumprimento desta Lei Complementar até o momento da concessão do habite-se do imóvel, acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) à construtora a partir de então, até que a mesma providencie o local dentro da edificação multifamiliar para o estacionamento de bicicletas.
Art. 5º O Poder Executivo editará ato de que regulamente a presente Lei Complementar.
Art.5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 junho de 2013.
Átila A. Nunes
Vereador