PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR165/2016
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:



JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autor: Vereador Chico Aguiar

(...)

Art. 2º O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes é o estabelecimento que se destina:

(...)

II – ao atendimento de outras atividades suplementares, aí compreendidos:

(...)

i) venda de jornais, revistas, mapas e roteiros turísticos, artigos de artesanato, suvenires, cigarros, cafés, gelo, refrigerantes, bebidas alcoólicas não fracionadas, sorvetes e confeitos;

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20160200165Autor VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 003238Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/31/2016Despacho 05/31/2016
Publicação 06/08/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/05/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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