Para que as políticas públicas de saneamento básico possam ser bem sucedidas é imprescindível que o Poder Público tenha conhecimento da existência ou não de ligação do sistema de esgoto sanitário de cada edifício com o sistema coletor da CEDAE.

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências


Autor: Poder Executivo

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

(...)

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Informações Básicas

Código	20170200020	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo	000451	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/01/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200020 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/14/2017 Vereador Alexandre Arraes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2017 06/23/2017 Distribuição => 20170200020 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/31/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200020 => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Deferido 08/19/2019 Distribuição => 20170200020 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => 20170200020 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => 20170200020 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => 20170200020 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Discussão Primeira => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Encerrada 08/21/2019 Votação => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200020 => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Aprovado 08/28/2019 Discussão Segunda => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Adiada 08/28/2019 Discussão Segunda => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Encerrada 09/06/2019 Votação => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Aprovado (a) (s) 09/06/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2019 Vereador Alexandre Arraes Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200020 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2019 Resultado Final => 20170200020 => Lei Complementar 210 10/02/2019 Arquivo => 20170200020 10/02/2019