Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2019

Autor(es) : VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR BABÁ

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO

Texto da Emenda

Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 131/2019, renumerando-se os demais.
Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2020.



Vereador Dr. Jairinho

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que encaminho para apreciação visa a garantir o comando do constituinte de 1988 que determinou como direito constitucional o “direito adquirido”, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Isto está enunciado no art.5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico.
Por este motivo, peço apoio e aprovação desta emenda aos meus nobres colegas.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200131 Autor do Projeto VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR BABÁ
    Protocolo
 006061 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 000810 Autor VEREADOR DR. JAIRINHO
Nº da Emenda 01 Tipo Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada 08/13/2020 Despacho 08/13/2020
    Publicação
 08/14/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/13/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente



   
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