Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO

Texto da Emenda

Inclua-se onde couber:

Art. Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades relativas as Zonas Francas Sociais ficarão a cargo do Conselho Gestor, que será composto por:

I -  3 (três) representantes designados pelo Prefeito;

II - 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, que atuem nos Fóruns e Redes de Economia Solidária,  eleitos em candidaturas individuais, para mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, com cada organização detendo o direito a um voto, em processo eleitoral organizado pela Secretaria da Casa Civil."

Parágrafo único. Será assegurada a participação de mulheres, no percentual mínimo de 50 % (cinquenta por cento) no Conselho Gestor de Economia Solidária.


Plenário Teotônio Villela,  29 de agosto de 2017.



VEREADORA MARIELLE FRANCO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200008 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 6/2017
Outras Informações:
Protocolo 002754 Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/05/2017 Despacho 09/05/2017
    Publicação
 09/06/2017
    Republicação
 10/20/2017
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação 57/58
Data da Sessão 09/05/2017 Motivo da Republicação Em atenção a complementação do Despacho do Presidente
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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