EMENTA DO PROJETO:

CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA:

SUBSTITUTIVO AO PLC N° 85/2012

I - afastamento frontal e/ou recuos em casos de criação de pisos, quando em edificações originalmente construídas no alinhamento do lote;

II - circulações e escadas de uso comum, podendo os acessos às unidades serem feitos de forma independente;

III - dimensões mínimas das circulações em mesmo nível e entre níveis;

IV – patamar intermediário nas escadas de uso comum, vedadas, em qualquer caso, para uso comum, as escadas dos tipos marinheiro e caracol;

V – portarias, local para administração, área de recreação, salão de festas e de reuniões e dimensões mínimas para instalações sanitárias para empregados do edifício;

VI – apartamento do zelador e demais compartimentos de uso comum exigidos pela legislação em vigor.

§ 1º Os banheiros e instalações sanitárias poderão ter comunicação direta com salas e cozinhas.

§ 2º As unidades residenciais em edificação mista deverão, obrigatoriamente, possuir acesso ao logradouro público para o qual a edificação possui testada, independente do acesso das unidades comerciais.

§ 3º. Poderão ser dispensados outras disposições e parâmetros relativos às áreas internas da edificação a critério do órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, ouvidos os demais órgãos municipais competentes.

Art. 11. Os prismas de iluminação e ventilação existentes na edificação tombada ou preservada poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das novas unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel, ainda que não possuam as dimensões previstas para novas construções, a critério do órgão de tutela do patrimônio cultural, ouvidos os demais órgãos competentes.

§ 1º Os compartimentos habitáveis poderão ser ventilados e iluminados por claraboias.

§ 2º Nos prismas de ventilação e iluminação, as aberturas de vão para iluminação e ventilação de um compartimento poderão ser abertas em qualquer de seus lados.

Art.12. A critério do órgão de tutela do imóvel e ouvidos os demais órgãos municipais competentes, os vãos de iluminação e ventilação existentes nas edificações tombadas ou preservadas poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das novas unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel, mesmo quando sua área não atenda integralmente à legislação edilícia vigente.

Parágrafo único. No caso do não atendimento integral à legislação edilícia vigente, mecanismos adicionais de iluminação e ventilação deverão ser criados.

Art. 13. Será permitida a criação de mezaninos em unidades residenciais ou comerciais de imóveis tombados ou preservados, desde que satisfaçam as exigências dos órgãos de tutela do imóvel e as seguintes condições:

I - tenham altura mínima de dois metros e dez centímetros livres de elementos estruturais e mecânicos, deixando com esta mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento em que for construído, desde que sejam garantidos o acesso e a utilização dos vãos da fachada;

II - não prejudiquem as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído;

III - ocupem área equivalente a, no máximo, cinquenta por cento da área do compartimento onde for construído.

Art. 14. As alterações internas poderão incluir a criação de novos pisos desde que seja garantido o acesso e a utilização dos vãos da fachada, respeitada a altura original do telhado e pé direito mínimo estabelecido pela legislação em vigor.

§1º Na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser aproveitado, garantidas as condições mínimas de iluminação e ventilação.

§2º O aproveitamento de sótão e a criação de novos pisos no interior da edificação tombada ou preservada, desde que respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem serão computados no cálculo da Área Total Edificável - ATE.

Art. 15. A obra de reforma e adaptação para transformação de uso de imóveis tombados ou preservados deverá garantir boas condições de segurança, higiene, uso e habitabilidade da edificação.

Art. 16. Na transformação de uso dos imóveis de que trata esta Lei Complementar, poderá ser dispensado o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos previsto na legislação em vigor e não será exigido acesso direto às vagas.

Parágrafo único. As áreas de afastamento frontal e das divisas poderão ser utilizadas para estacionamento, desde que não sejam cobertas, a critério dos órgãos de tutela, ouvidos os demais órgãos municipais competentes.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.