JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Público Municipal garantir a seus servidores todas as condições necessárias ao exercício de suas funções, considerando sempre as diversas características componentes das individualidades desses mesmos servidores, a fim de gerar estímulo e produção adequadas às necessidades dos cidadãos desta Cidade, público alvo dos serviços mantidos por esta Municipalidade.
Nesse diapasão, apresento projeto de lei que pretende garantir à categoria dos servidores readaptados o direito de prioridade nas listas de relotação nas vagas que surgem nos diversos equipamentos da Prefeitura do Rio, contribuindo para o processo em si de readaptação e manutenção dos padrões de exercício dos cargos e funções e a continuidade e fluência dos serviços, como mencionado no início.
Assim, certo de que prestamos inequívoco serviço à qualidade do corpo de servidores desta Cidade ao garantir que suas necessidades se adaptem de forma justa e tranquila às funções para as quais são designados, peço a meus pares a análise célere da matéria e o devido apoiamento à sua aprovação.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20170200016 | Autor | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| Protocolo | 001718 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 05/23/2017 | Despacho | 05/24/2017 |
| Publicação | 06/07/2017 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 117 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 24/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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