Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 08

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifica os incisos I e II do art. 9º do PLC nº 74, de 2018, que passam a ter a seguinte redação:

“ art. 9º (...)
(...)

I - se praticada em imóvel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica, antes da concessão do “habite-se”, será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado, constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo, mediante aferição com dados do cadastro fundiário;

II - se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar ou bifamiliar, antes ou após a concessão do “habite-se”, ou em unidade de edificação multifamiliar ou comercial após a sua concessão, o valor da contrapartida será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro fundiário;”

Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal interino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice- Presidente

Vereador WILLIAM COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice- Presidente


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente

Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a dar transparência ao cálculo do valor da contrapartida, explicitando a fórmula que será utilizada e os itens que influenciam no referido cálculo.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180200074 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 82/2018
Outras Informações:
Protocolo 003222 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 08 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/21/2018 Despacho 06/21/2018
    Publicação
 06/25/2018
    Republicação
 06/26/2018
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação 22/23
Data da Sessão 06/21/2018 Motivo da Republicação ERRATA, Incorreção na publicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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