Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2020

EMENTA:

ACRESCENTA O § 5° AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 2015, PARA AUTORIZAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TAXISTAS

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art.4° da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte §5º:

“Art. 4° .......................................................................
...................................................................................

§ 5º Em condições de calamidade pública, constitui atividade do profissional de que trata o art. 4^o o transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Virtual, 30 de março de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA

Durante tão grave crise que assola o Município do Rio de Janeiro e todo o mundo, é fundamental proteger os taxistas - profissionais autônomos que prestam serviço essencial à Cidade, se expondo aos riscos da COVID-19.

Por ser tratar de matéria de interesse público, urgente e excepcional, peço o apoio de meus pares para apreciação e aprovação da matéria.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 159*, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

(...)

Art. 4º O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade de, no máximo, sete ocupantes, para o exercício de transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja medida por elementos taximétricos, taxímetro de qualquer natureza ou tabela taximétrica.

§ 1º (...)

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20200200169 Autor VEREADOR JORGE FELIPPE

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 03/30/2020 Despacho 03/30/2020

Publicação 03/31/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 30/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20200200169

ACRESCENTA O § 5° AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 2015, PARA AUTORIZAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TAXISTAS => 20200200169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego }

03/31/2020

Vereador Jorge Felippe

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº09/2020

04/01/2020

Distribuição => 20200200169 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200169 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200169 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200169 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Código	20200200169	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada	03/30/2020	Despacho	03/30/2020
Publicação	03/31/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não