DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE
Apresentado o Requerimento nº 312/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, a Presidência observa que estão preenchidos os requisitos necessários à constituição de comissão parlamentar de inquérito consoante os ditames previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis, quais sejam:
a) a proposição dispõe do número mínimo regimental de assinaturas de apoiamento (1/3 dos membros da Câmara Municipal);
b) o assunto referente à inquisa parlamentar compõe a seara das atribuições constitucionais do Município; e
c) o objeto de investigação possui base factual de precisão material (fato determinado concreto).
Isto posto, a Presidência DEFERE a proposta de criação da CPI em tela, com base no art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município e do art. 121 do diploma estatutário.
Gabinete da Presidência, 6 de julho de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente.
Em 06/07/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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