Requerimento

Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

REQUERIMENTO Nº 773/2018

EMENTA:

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE OFERTAS IRREGULARES DE SERVIÇOES PÚBLICO.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar as denúncias de oferta de serviços públicos de saúde para pessoas a serem indicadas por grupo religioso ligado ao Sr. Prefeito, sem respeito à ordem do Sistema de Regulação - SISREG; de oferta de serviços públicos de sinalização de trânsito e de concessão de isenção de IPTU, de forma facilitada, para templos religiosos ligados ao Sr. Prefeito; e, de utilização de imóvel público e de suas facilidades, inclusive serviços de sonorização e de buffet, para realização de reunião de cunho eleitoral, constantes da matéria jornalística titulada "No Palácio de Crivella", veiculada na edição do dia 06 de julho de 2018 do jornal O Globo, as quais, se confirmadas, tipificam crimes de responsabilidade e infração político- administrativa do Prefeito Marcelo Bezerra Crivella, previstos no Decreto-lei 201/67, além de crime eleitoral. Saliento que a apuração deverá abranger o provável envolvimento de servidores da Prefeitura, prestadores de serviços terceirizados e terceiros nas práticas delituosas.

Plenário Teotônio Villela, 12 de julho de 2018.

Vereadora TERESA BERGHER
PSDB/RJ

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES

Justificativa

Com base na reunião noticiada pela imprensa, realizada pelo Prefeito, intitulada "Café da Comunhão" faz-se necessário apurar a prática dessa rotina no âmbito dos serviços públicos municipais, notadamente, os de saúde.

ANEXO.pdf

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20181000773	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	003471	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 08/01/2018 Despacho 08/01/2018

Publicação 08/02/2018 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Tipo de Despacho Prejudicado

Observações:

DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE

Apresentados no curso da 54ª Sessão Ordinária os Requerimentos nºs 771, 772 e 773, de 2018, respectivamente, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro e Teresa Bergher, a Presidência verifica que se trata de propostas de criação de comissão parlamentar de inquérito com objetos de sindicância análogos, com fatos determinados concretos e afetos ao âmbito de competência do Município, todos eles contendo a subscrição regimental de assinaturas de apoiamento (mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal).

Por serem correlatos, privilegia-se no processo legislativo a primazia deles para a constituição da inquisa parlamentar. Em sendo assim, nos termos do art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 121 do Regimento Interno, a Presidência DEFERE o Requerimento nº 771/2018, da lavra do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia e considera prejudicados os Requerimentos nºs 772/2018 e 773/2018 com fundamento no princípio legislativo da anterioridade das proposições congêneres.
Em 01/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente