Ofício

EMENTA:

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 1610 /2019 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019

OFÍCIO CFOFF Nº 75/19
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

Exmo. Senhor

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vem pelo presente solicitar que seja publicado informe, por meio de Edital, aos Senhores Vereadores desta Casa de Leis sobre a alteração da data da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1610 /2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ambos de autoria de Poder Executivo, que será realizada dia 10 de dezembro do corrente às 10 horas, no Plenário Teotônio Villela, com a presença dos Senhores Secretários Municipais de Fazenda e de Infraestrutura, Habitação e Conservação, do Senhor Presidente do Previ-Rio, do Subsecretário de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, do Procurador Geral do Município, da Controladora Geral do Município e do Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, além de representantes do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Renovamos protestos de distinta consideração.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira

Exmo. Sr. Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20191205197	Autor	COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM